ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLTURA, EM 24.04.1996.
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antônio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulso cópias das Atas da Décima Quinta Sessão Ordinária, e da Quarta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Informações nºs 53, 54, 56/96 (Processos nºs 1070, 1071 e 1075/96); pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Luiz Negrinho, 01 Pedido de Informações nº 57/96 (Processo nº 1083/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 243/96 do Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS. Ver. Marco Orsi Júnior; 546/96, do Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, Ver. Valério Veloni; s/nº do Presidente da Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT, Sr. Cristiano Roberto Tatsch; s/nº do Dep. Estadual Valdir Fraga; s/nº da Verª Clênia Maranhão. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Sady Jacques, Presidente da Associação Amigos da Terreira da Tribo de Atuadores “Oi Nóis Aqui Traveiz”, que discorreu sobre a preservação do espaço de trabalho e criação do grupo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Lauro Hagemann teceu considerações sobre o Grupo Teatral Terreira da Tribo, enfatizando a sua contribuição para a divulgação do nome de Porto Alegre no cenário nacional e internacional. O Ver. Luiz Braz discorreu sobre o tema da Tribuna Popular, criticando o descaso da Administração Municipal aos apelos do Grupo da Terreira da Tribo referentes ao seus problemas de instalações. A seguir, o Sr. Presidente registrou que o Ver. Lauro Hagemann falou também em nome da Bancada do PMDB. E, COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antônio Hohlfeldt reportou-se ao tema da Tribuna Popular, lamentando a falta de encaminhamento adequado aos problemas referentes às instalações do grupo Terreira da Tribo. Em continuidade, o Sr. Presidente registrou que o Ver. Antônio Hohlfeldt, falou também em nome da Bancada do PFL. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª Helena Bonumá, discorreu a respeito do tema da Tribuna Popular, comentando que a Bancada de Sua Excelência é solidária ao grupo Terreira da Tribo, estando à disposição do mesmo para tentar solucionar o problema da ação de despejo. A seguir, o Sr. Presidente acusou o recebimento da Moção de Apoio ao Grupo da Terreira da Tribo, assinada por todas as Bancadas da Casa. O Sr. Presidente informou, ainda, que a presente moção irá ao protocolo da Casa e após voltará para votação em Plenário. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às quatorze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do Legislativo nºs 37, 44, 47/96, este discutido pelo Ver. Edi Morelli, 48/96 e 52/96; o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/96; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/96. Em 3ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do Legislativo nºs 23/96, 42/96 e 49/96; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/96; os Projetos de Lei do Executivo nºs 16/96, 18/96 e 19/96; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/96; discutido pelo Ver. Reginaldo Pujol; o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/96, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e José Valdir. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Reginaldo Pujol manifestou sua posição em relação à inconstitucionalização do Orçamento Participativo. O Ver. João Dib discorreu a respeito do congestionamento no trânsito de Porto Alegre, especialmente na área da Estação Rodoviária. O Ver. Airto Ferronato criticou a Primeira Dama do País, considerando que a mesma obteve vantagens através do direito autoral de uma obra elaborada pelo Sr. Bill Gates. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, o Sr. Presidente apregoou a Emenda nº 16 ao Projeto de Resolução nº 10/94, do Ver. João Verle e a licença para tratamento de saúde, no dia de hoje, do Ver. Décio Schauren. A seguir, após ser encaminhado à votação pelo Ver. Reginaldo Pujol, foi aprovado, Requerimento do Ver. José Valdir solicitando inversão dos trabalhos nesta Ordem do Dia. Em continuidade, após ser encaminhado à votação nominal pelo Ver. Reginaldo Pujol, foi aprovado por vinte e cinco votos SIM e 01 NÃO, o Requerimento nº 64/96 do Ver. José Valdir, votando sim os Vereadores Airto Ferronato, Antônio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Wilton Araújo e votando Não com declaração de voto, o Ver. Reginaldo Pujol. A seguir foram aprovados os Requerimentos nº 61/96, do Ver. Décio Schauren; do Ver. João Dib, solicitando regime de urgência e reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos e da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, ao Projeto de Resolução nº 5/96. Após, os trabalhos foram regimentados suspensos, às dezesseis horas e onze minutos, sendo reabertos às dezesseis horas e treze minutos, constatada a existência de “quorum”. Em continuidade, após ser encaminhado pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Antonio Hohlfeldt, Nereu D’ Ávila, João Dib, Jocelin Azambuja, Airto Ferronato, Henrique Fontana, foi rejeitado, através de votação nominal solicitada pelo Ver. Wilton Araújo, o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando seja retirado de tramitação o Projeto de Lei do Legislativo nº 270/91 por dez votos SIM e doze NÃO, votando Sim os Vereadores, Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Paulo Brum, Raul Carrion, votando Não os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Mário Fraga, Nereu D’ Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Em continuidade, o Sr. Presidente registrou a presença do Ver. Fernando Vilela do PMDB de Santa Cruz. A seguir, o Ver. Reginaldo Pujol encaminhou o Requerimento nº 70/96, da Verª Clênia Maranhão que foi votado nominalmente através de solicitação do Ver. Wilton Araújo, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, e votando Não os Vereadores Dilamar Machado, Nereu D’ Ávila, Reginaldo Pujol e optando pela Abstenção os Vereadores Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, João Dib, Paulo Brum, Raul Carrion. Votação esta que foi declarada nula pelo Sr. Presidente, por inexistência de “quorum”. Às dezesseis horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Mário Fraga, Fernando Záchia e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Reginaldo Pujol. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Sr. Presidente.
ERRATA
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA – EM 24.04.1996.
- Quando dos registros referentes ao período de PAUTA, acrescentar que o Ver. João Dib discutiu o Projeto de Lei do Legislativo nº 37/96.
- Durante a ORDEM DO DIA, devem ser alterados os registros referentes ao Requerimento do Ver. José Valdir, de inversão dos trabalhos, tendo em vista que o Ver. Reginaldo Pujol formulou mediante a este Requerimento e não um encaminhamento à votação.
- Durante a ORDEM DO DIA,
após o registro da suspensão dos trabalhos ocorrida das dezesseis horas e onze
minutos às dezesseis horas e treze minutos, onde se lê “(...) Em continuidade,
após ser encaminhado pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Antonio Hohlfeldt,
Nereu D’ Ávila, João Dib, Jocelin Azambuja, Airto Ferronato, Henrique Fontana,
foi rejeitado, através de votação nominal solicitada pelo Ver. Wilton Araújo, o
Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando seja retirado de tramitação
o Projeto de Lei do Legislativo nº 270/91, por dez votos SIM e doze NÃO(...)”
leia-se “(...)Em continuidade, foi rejeitado Requerimento do Ver. Clovis
Ilgenfritz, solicitando seja retirado de tramitação o Projeto de Lei do
Legislativo nº 270/91 e o Substitutivo nº 02 a ele aposto, por dez votos SIM e
doze votos NÃO, após ser encaminhado pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz,
Antonio Hohlfeldt, Nereu D’ Ávila, João Dib, Jocelin Azambuja, Airto Ferronato
e Henrique Fontana, em votação nominal solicitada pelo Ver. Wilton Araújo
(...)”.
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): De acordo com o art. 100,
da Lei Orgânica do Município, a Associação Amigos da Terreira da Tribo de
Atuadores “Ói Nóis Aqui Traveiz”, o Sr. Sady Jacques, Presidente da Entidade,
falará sobre a preservação do espaço de trabalho e criação, em TRIBUNA POPULAR.
O SR. SADY JACQUES: Boa tarde ao Sr. Presidente
desta Câmara, aos Srs. Vereadores, às Sras. Vereadoras, demais cidadãos e
cidadãs aqui presentes. (Lê.)
“A HISTÓRIA DA TRIBO”
A Tribo de
Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz surgiu em 1978 sob o signo do teatro
revolucionário de Antonin Artaud. Insatisfeita com o teatro convencional, a
tribo procurou uma renovação radical da linguagem cênica, centrada no contato
direto entre atores e espectadores. Aboliu a divisão palco/platéia criando
ambientes cênicos com o espectador integrado ao espaço: investigou novas formas
de expressão e treinamento para o ator: e levou o teatro para as ruas da
cidade. Em 1984 criou a TERREIRA DA TRIBO, um Centro de Experimentação e Pesquisa
Cênica, que transformou-se num dos principais centros de investigação cênica do
país. Organiza neste espaço um trabalho de formação teatral, através de
Oficinas de iniciação, pesquisa de linguagem e treinamento do ator. As
encenações da Tribo dividem-se em duas linhas principais: o teatro de rua,
voltado a uma linguagem mais popular; e o teatro ritual, geralmente realizado
em seu espaço próprio. Todo o trabalho da Tribo é baseado no coletivo, tanto na
produção das atividades teatrais como na manutenção do espaço. A história da
Tribo é marcada por uma trajetória de ruptura, invenção e intervenção, na busca
da transformação do teatro e da sociedade.
MISSA PARA ATORES E PÚBLICO SOBRE A PAIXÃO E O NASCIMENTO DO DOUTOR FAUSTO DE ACORDO COM O ESPÍRITO DE NOSSO TEMPO
O espetáculo
recria o mito de FAUSTO, o mago lendário da Idade Média que fez um pacto com o
demônio. Um personagem que deu origem a um dos mais importantes e universais
mitos esotéricos e psicológicos. FAUSTO simboliza uma ação essencialmente
humana e universal de aspiração sem barreiras, de superação de limites e de
construção de utopias. A encenação do DOUTOR FAUSTO coloca para o público dois
fatores essenciais da emancipação humana: o desejo de conhecimentos e o
princípio do prazer, fatores de contra-poder e motor de revoluções. Através da
Pesquisa RAÍZES DO TEATRO o Ói Nóis Aqui Traveiz busca as condições para que o
Teatro regresse à sua vocação de origem que é o ritual. Um Teatro Ritual que
privilegia a ação cênica, o
acontecimento vivido por atores e espectadores – um teatro de vivência.
Uma proposta dionisíaca, de participação física, que leva o espectador à busca
da compreensão dos mistérios da existência humana, ao invés de deixá-lo vagar
comodamente à superfície de si mesmo.
DANÇA DA CONQUISTA
DANÇA DA
CONQUISTA coloca em cena o maior genocídio da história da humanidade: a conquista da América pela
Europa colonialista. Genocídio de que somos todos herdeiros, testemunhas e
juizes. A encenação persegue o ritmo e a forma do ritual cênico, sendo
conduzida como o andamento de uma dança em que os vencidos vêm invocar as
imagens de sua própria visão-versão da
história. O texto resulta da seleção e colagem de fragmentos de fontes
bíblicas, poéticas e documentárias, representativas da atmosfera místico
profana própria dos tempos da Conquista. DANÇA DA CONQUISTA invoca sua força
expressiva máxima no entrechoque sucessivo de signos representativos do
universo mitológico latino-americano marcado na contradição de uma herança
européia dominante sobre raízes indígenas e também africanos – aqui
transplantadas. O recurso ao mundo dos mitos busca a comunicação pela via
simbólica, que emerge da ressonância que provocam as imagens objetivas do
Teatro sobre as imagens subjetivas que habitam o inconsciente coletivo de
nossos povos.
SE NÃO TEM PÃO, COMAM BOLO!
SE NÃO TEM PÃO,
COMAM BOLO! Toma por referência a célebre frase da rainha da França, Maria
Antonieta, quando no princípio da Revolução Francesa, pressionada em seu
palácio pelo povo que pedia pão, pateticamente perguntou porque não comiam
brioches. Encenação popular, esta fábula política recorre do fato histórico
para falar de problemas cotidianos que afligem a maioria dos brasileiros: a
fome, a opressão, os desmandos do poder e a corrupção dos políticos. Os
personagens são saltimbancos contadores de histórias, que de uma forma satírica
e divertida contam para o povo, nas ruas, o que a sociedade burguesa procura
esconder: a luta de classes.
OS TRÊS CAMINHOS PERCORRIDOS POR HONÓRIO DOS ANJOS E DOS DIABOS
Esta versão
livre da Tribo de Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz para a peça de João Siqueira
conta a saga de um camponês, que expulso da sua terra chega à cidade grande
onde se transforma em líder operário.
Os crimes do
latifúndio, a luta dos sem-terra, o êxodo rural, as péssimas condições de vida
do operariado, a repressão policial ao movimento dos trabalhadores, a cooptação
das lideranças operárias pelo Sistema – são acontecimentos vivos do Brasil de
hoje presentes nos espetáculos. Utilizando-se do lirismo e da plasticidade da
música e das máscaras, das pernas-de-pau e dos bonecos, a peça traz à cena a
tragédia e a esperança da luta dos trabalhadores brasileiros. OS TRÊS CAMINHOS
PERCORRIDOS POR HONÓRIO DOS ANJOS E DOS DIABOS representa o conflito do homem,
quer seja com o meio, quer com o sonho/desejo, quer consigo mesmo.
INDEPENDÊNCIA OU MORTE!
Tomando
emprestada da história a conhecida frase de Dom Pedro I às margens do riacho
Ipiranga, os contadores de história do Ói Nóis Aqui Traveiz trazem a público
uma nova leitura, não-oficial, da formação da nossa sociedade. Procuram nesse
processo desmistificar os chamados ‘heróis’, valorizando a verdadeira força de
trabalho e cultura brasileiras. A invasão das terras dos nativos americanos e a
vinda do povo africano expatriado e escravizado, servem na narrativa de
INDEPEDÊNCIA OU MORTE! para exemplificar
a opressão e pobreza em que vive a maioria da nossa gente. O tom
bem-humorado e irônico como são tratados os ‘heróis’ oficiais tem o objetivo de
arejar a maneira bolorenta como nos contam a história de nosso país,
enaltecendo nomes de uns poucos em detrimento da grande maioria que
efetivamente foi e é a nossa nação. Essa história, a História verdadeira, é
rica, viva, construída entre festas e guerras, paixões e mortes, carinho e
ódio. E seu personagem principal somos nós, o povo brasileiro.
A INCRÍVEL HISTÓRIA DE HÉRACLES
O Olimpo, a
morada dos deuses, está em polvorosa pois a toda poderosa Hera flagrou mais uma
escapadela de seu marido Zeus. Desse namoro do deus com uma mortal nasce
Héracles e tem início a sua incrível história. É contada a trajetória desse
herói grego, o mais forte dentre os mortais desde o berço até a sua chegada ao
Olimpo.
E é claro que a
deusa Hera, vingativa e ciumenta, está por trás de tudo, pois insatisfeita com
a traição, persegue Héracles durante a sua vida mortal, fazendo com que ele
supere barreiras intransponíveis até surgir a imortalidade. Héracles é obrigado
a seguir até os confins da terra a rota zodiacal de seus trabalhos, é um herói demasiado
humano, cego como todos, embora mais forte e mais hábil do que os outros,
arremessado ao céu por exigências celestes de seu pai Zeus, sendo por fim
aceito pela madrasta entre os bem-aventurados como um igual.
ÁLBUM DE FAMÍLIA
ÁLBUM DE
FAMÍLIA, criação da Oficina de Experimentação e Pesquisa Cênica, traz à cena o
‘Teatro desagradável’ de Nélson Rodrigues, é a explosão das paixões humanas e
dos complexos pessoais e coletivos latentes no inconsciente e expostos em
público na forma de espetáculo. A espinha dorsal deste teatro são os opostos
intercomplementares:
ódio-hipocrisia-autenticidade-profano-sagrado-demência-sanidade-coletivo-individual,
etc. Num plano mais profundo, essa mesma composição e trama de ações
desagradáveis possuem como matriz o mundo mágico-mítico dos complexos. O real e
o mítico se sobrepõem. É a aventura do homem enquanto espécie. Enquanto
civilização em estado de degeneração.
Em ÁLBUM DE
FAMÍLIA, os tipos de complexos são elaborados magistralmente no interior da
composição e trama das ações. Escandalizam os atos inconfessáveis, mórbidos,
obscenos e desumanos. Revoltam o desvelamento público dos sonhos da carne e da
mente duma família patriarcal em plena decadência física, psíquica e moral.
Religam o homem atual ao homem arcaico de civilizações pré-modernas, supurando
complexos coletivos e pessoais. Não se trata de uma volta às cavernas. Mas dum
mergulho no inconsciente selvagem. No espaço de liberdade da atuação, o oculto
se revela, o dentro explode. Para além do controle social.
A HEROÍNA DE PINDAÍBA
A HEROÍNA DE
PINDAÍBA, criação da Oficina de Teatro de Rua, é uma livre adaptação da peça ‘O
Homem que era uma Fábrica’ de Augusto Boal. O espetáculo conta as aventuras e
desventuras da personagem Matilda Silva da Silva, brasileira desempregada, em
busca do visto para imigrar para os Estados Unidos, e alcançar o seu sonho
dourado: emprego e lugar onde morar. Matilda, escudada pela sua amiga Santinha,
precisa atravessar várias peripécias para vencer a barreira sanitária da
embaixada americana, que impede os moradores de Pindaíba de imigrarem. A nossa
heroína, livre de amebas e bactérias, transforma a sua ‘matéria fecal’ em
símbolo do cocô brasileiro saudável. A partir daí, a possibilidade de
enriquecer vendendo o seu cocô para todos aqueles que também sonham com as
delícias do ‘american way of life’. O registro de nossa situação social através
da alegoria, da farsa, e dos personagens ‘clownescos’ fazem de A HEROÍNA DE
PINDAÍBA mais uma expressão do nosso Teatro Popular, criando uma empatia
imediata com o público das ruas. Sua aparente descontração, seu clima de
brincadeira, seu humor, escondem um instrumento crítico potente.
A conquista da
Terreira da Tribo, em 1984, foi decisiva para a concretização dos propósitos da
Tribo de Atuadores Oí Nóis Aqui Traveiz.
A Terreira da
Tribo é um centro de experimentação e pesquisa cênica que coloca em prática
idéias que buscam uma sociedade ativa e consciente.
A Tribo de
Atuadores Ói Nói Aqui Traveiz surgiu num momento de muita tensão política: era
final de 1977 e as pessoas procuravam alternativas para se manifestar e
realizar mudanças sociais. Neste contexto, um grupo de artistas e estudantes
insatisfeitos com o teatro convencional, lançou-se em busca de uma nova
linguagem cênica – na qual o teatro fosse agente de reflexão e mobilização.
Desde o
princípio, houve a busca de um teatro que tivesse uma intervenção dentro da
sociedade, que participasse ativamente das lutas sociais da cidade e do país.
Um teatro radical que não apenas comentasse a vida, mas interferisse nela.
Portanto era necessário buscar uma nova relação entre ator e espectador. Para
uma nova relação: um novo ator, uma nova técnica.
O
posicionamento do grupo persegue o ideal do coletivo, sem divisão hierárquica
de funções: a figura do produtor, diretor ou ator não existe, mas sim uma
divisão natural de tarefas conforme as necessidades e responsabilidades
individuais. Para cada atividade, a pesquisa e a linguagem são diferentes, mas
com um único objetivo: buscar a comunhão com o público, libertando-o da
condição passiva de meros espectadores. Essa busca exige um outro espaço
cênico. E é com esta perspectiva que o grupo passa a atuas na rua, buscando
sair do circuito do público habitual de teatro e realizar um trabalho mais
eficaz: um teatro de combate presente no dia-a-dia da cidade. Desde 1988
desenvolve os projetos:
Caminho Para Um Teatro Popular, criando um circuito
regular de apresentação em ruas, praças e vilas populares, democratizando o
espaço da arte, oportunizando vivências e reflexões para um público carente
econômica e culturalmente.
Teatro Como Instrumento de Discussão Social, fomentando a organização de
grupos culturais na periferia, através da realização de oficinas teatrais.
Oficina de Teatro Sindical, que tem a finalidade de
criar um núcleo de ação teatral dos trabalhadores.
Desde o seu
início, a Terreira da Tribo, está
aberta a várias manifestações culturais, como: ‘shows’ de música, ciclos de
filmes e vídeos, debates e celebrações, além de oportunizar às pessoas em
geral, o contato com o fazer teatral. As oficinas teatrais são abertas e
gratuitas e concorrem para minorar a
elitização resultante da escassez de centros de formação e informação
cênica.
Desde o final
da década de 80, o grupo aprofunda o trabalho de investigação sobre a encenação
ritualística, desenvolvendo a pesquisa Raízes do Teatro, que nesta etapa
apresenta: Missa Para Atores e Público Sobre a Paixão e Nascimento do Dr.
Fausto de Acordo com o Espírito de Nosso Tempo.
A Tribo de
Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz consolidou-se no panorama do teatro brasileiro
como um grupo profissional que pesquisa e revitaliza a linguagem teatral e
expressa uma continuidade de trabalho ativo, conseqüente e de profundo alcance
cultural, acreditando que a necessidade do teatro é criar o novo homem.
‘Queremos que o
teatro seja uma realidade na qual se possa acreditar, contendo, para o coração,
contidos essa espécie de mordida concreta que toda sensação verdadeira implica.
Assim como nossos sonhos atuam sobre nós a realidade também atua no que achamos
possível identificar as imagens do pensamento a um sonho, que será eficaz desde
que lançado com a devida violência. E o público acreditará nos sonhos e que os
tome por sonhos e não por decalques da realidade; desde que lhe permitam
liberar essa liberdade mágica dos sonhos que só pode ser reconhecida na forma
de rastros de terror e crueldade. Quem me proibiria de acreditar no sonho do
teatro quando acredito no sonho da realidade? Quando sonho, faço algo e, no
teatro, faço alguma coisa. Os acontecimentos do sonho, conduzidos pela minha
consciência profunda, me ensinam o sentido dos acontecimentos da vigília e sou
conduzido pela fatalidade inteiramente nua. Ora, o teatro é, uma grande vigília
na qual sou eu quem conduz a fatalidade. Mas esse teatro onde conduz para a
fatalidade pessoal, que tem como ponto de partida o sopro, e que depois do
sopro se apoia no som ou no grito, é preciso para refazer a cadeia para que o
espectador no espetáculo procura sua própria realidade, permitir que esse
espectador se identifique com o espetáculo, sopro pelo tempo por tempo'.
Antonin Artaud.”
Sr. Parlamentar
A Associação
dos Amigos da Terreira da Tribo de Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz vem, a sua
presença, expor o que segue:
A Terreira da
Tribo de Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz é hoje o mais importante centro de
Pesquisa e Experimentação Cênica do Estado do Rio Grande do Sul e luta pela
preservação do espaço que ocupa desde 1984, na Rua José do Patrocínio, 527,
bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre, em imóvel alugado.
O valor do
trabalho do Grupo, com 18 anos de trajetória criadora e inventora, é
reconhecido pela Secretaria Municipal de Cultura e pela I Conferência Municipal
de Cultura, realizada em dezembro de 1995 e janeiro de 1996, a qual apontou
como diretriz, a preservação do espaço referido.
Em 27 de março
corrente, a Terreira da Tribo de Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz recebeu a
notificação judicial que ordena, conforme exigência do proprietário, a
desocupação do local em 30 (trinta) dias.
Assim sendo,
vimos solicitar a sua colaboração e empenho no sentido de impedir o
prosseguimento deste processo de extinção do Território Cultural Terreira da
Tribo, em razão de sua importância história inegável e da fragilidade a que
fica exposta neste momento.
Esta Casa já manifestou
de forma unânime o seu apoio em Tribuna Popular ocorrida em 1994, por
determinação do então Presidente desta Câmara Legislativa, Ver. Luiz Braz, foi
solicitada audiência com o Sr. Prefeito Tarso Genro, que, imediatamente,
providenciou a análise da questão. O processo, com a avaliação preliminar
equivocada, em nosso entendimento está sendo reaberto. Desta forma solicitamos,
aqui, o auxílio inestimável dos Srs. Edis, sensíveis aos anseios da comunidade
em geral e do Movimento Cultural em particular, no sentido de fazer ver ao
Poder Executivo o real valor simbólico e cultural da causa em questão. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. Sady Jacques a fazer parte
da Mesa. Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, em comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, prezado companheiro Sady Jacques, Presidente da Associação Amigos
da Terreira da Tribo de Atuadores “Ói
Nóis Aqui Traveiz”. Em primeiro lugar e desde já a nossa integral solidariedade
ao movimento que a Tribo inceta neste momento para manter o seu espaço
cultural. Tudo o que o Jacques disse a cidade sabe, mas não sabe o suficiente
para se engajar no processo de manutenção daquele espaço cultural. A Terreira
da Tribo “Ói Nóis Aqui Traveiz”, hoje, já inseriu Porto Alegre no calendário
cultural do país, da América do Sul e já está se estendendo para outras partes
do mundo. É um trabalho ingente que a Prefeitura de Porto Alegre tem que
entender e respaldar porque é um grupo que já está atingindo a sua maioridade,
18 anos, e que nesse tempo só fez projetar o nome de Porto Alegre pelo cenário
artístico. Sob o aspecto teatral, é muito interessante o trabalho da Tribo,
interessante e fundamental, porque vê o teatro não apenas como uma
representação cênica. É um processo de linguagem, de aproximação dos autores
com a sociedade no sentido de transformá-la. Quem já ouviu falar em teatro no
mundo sabe que desde os tempos dos gregos esse propósito foi perseguido, mas
nem sempre com a dedicação, com empenho e objetividade com que a Terreira da
Tribo está fazendo hoje. Por isso, temos a obrigação de ajudar vocês a
preservarem esse espaço cultural. Se em outras ocasiões a Prefeitura já
interveio, nós precisamos instá-la para que, mais uma vez, se faça presente
neste processo porque é o mínimo que se pode fazer, a intervenção do aparelho
de Estado e um processo de Preservação de um espaço cultural que significa
muito para a sociedade porto-alegrense sob os mais variados aspectos. É nesse sentido
a nossa solidariedade à Terreira da Tribo. Faremos chegar a nossa voz ao
Prefeito para que ajude vocês a resolverem esse problema. O espaço
físico-cultural é a base de onde vai evoluir esse processo e chegou até aqui
por obras deste espaço material que precisa ser preservado. Contem com a nossa
solidariedade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Luiz Braz em
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Integrantes
da Terreira da Tribo, quando fomos Presidente desta Casa em 1994 fomos
procurados por representantes deste grupo acompanhados pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt que passavam por este mesmo problema que agora está se repetindo.
Nosso Presidente da Casa, tendo um relacionamento muito bom com o então
Prefeito Municipal e também, agora, Prefeito Municipal, Dr. Tarso Genro,
marcamos uma audiência com Sr. Prefeito, fomos até o Dr. Tarso, que designou
pessoas para que elaborassem um trabalho para que o problema fosse resolvido.
Pelo que se nota, parece que a ordem foi emitida pelo Dr. Tarso, foi recebida
por alguém, mas não foi passada adiante. Porque se algum esforço foi feito
naquela época, em 1994, para que aquela questão pudesse ser resolvida, parece
que esses esforços paralisaram-se por ali, e não prosseguiram. Quando ouço o
Ver. Lauro Hagemann, que é representante da Frente Popular, vir a esta tribuna
e manifestar a sua solidariedade e fico contente porque, afinal de contas, nós
precisamos exatamente disso agora, que o Governo Municipal, que é da Frente
Popular, possa se manifestar de maneira positiva para, primeiramente, observar
o que é que falhou naquelas determinações do Dr. Tarso Genro de resolver um
problema existente já naquela época, e, se alguma coisa falhou, o que pode ser
corrigido.
Afinal de
contas o que temos é uma espada pendente sobre a cabeça deste grupo teatral e
da arte da nossa Cidade, da cultura de nossa Cidade. Penso que isso tem que ser
resolvido de uma maneira rápida, merece, mais uma vez, a solidariedade, não
apenas de uma das Bancadas, mas de toda a Casa; só que muito mais do que a
solidariedade desta Casa, já que muitas vezes parece que o Dr. Tarso, o
Executivo, parecem manter-se surdos aos apelos que esta Casa faz, esperamos que
os próprios representantes da Administração Popular que tem assento nesta Casa,
que estes representantes possam levar até o Sr. Presidente Municipal os
clamores que faz esta Casa, que representa toda essa sociedade, e vê neste
grupo o maior representante daqueles que tentam fazer com que o teatro seja
visto por toda uma sociedade, fazendo com que as ruas desta Cidade possam
ganhar um colorido diferente, tendo a cultura deste grupo como um dos seus
integrantes principais. É a manifestação que faz novamente a Bancada do PTB,
hoje não mais como Presidente desta Casa Legislativa, mas apenas como um
integrante desta Casa, como Líder de uma Bancada que tem 4 Vereadores, que é a
do PTB, alguém que admira o trabalho realizado pela Terreira da Tribo, “Ói Nóis
Aqui Traveiz”, que procurou uma vez há algum tempo interceder a favor desse
grupo teatral e que, agora, juntamente com todos os Vereadores desta Casa, faz
uma manifestação para que os representantes da administração deste Município
possam levar os clamores de toda a sociedade, aqui representada pelos clamores
dos Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, para que essa questão possa
ser contornada o mais rapidamente possível. Até para que as pessoas que
receberam ordem no passado, em 1994, para resolver uma questão – e parece que
nada fizeram, ou pouco fizeram – possam ser cobradas: quais as falhas ou qual o
descaso que teve o problema que ensejou essa quase ação de despejo, essa
notificação que coloca em polvorosa não apenas esse grupo, mas todos os que
amam a cultura nesta Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra que o Ver. Lauro Hagemann
falou, também, em nome da Bancada do PMDB, além de sua Bancada, o PPS.
O Ver. Antonio
Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores; muito especialmente, o Sady, e, através do Sadi, todos os
companheiros da Terreira. Por força de profissão, sou, certamente, o que mais
tenho acompanhado a história do grupo, porque tenho acompanhado o seu trabalho
ainda antes da sede atual da José do Patrocínio. Relembrávamos, no programa do
Walter Galvani, na Rádio Guaíba, os tempos do hoje nosso Presidente da Câmara
Rio-Grandense do Livro, o Júlio Zanotta Vieira, quando era um dos integrantes
do grupo, lá na Ramiro Barcelos; dentre outros, fazia espetáculos que marcaram
a história do teatro do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre, como o Café, a
Ópera de Mário de Andrade que jamais fora encenada anteriormente. O Prefeito
Tarso Genro usa uma expressão até interessante, que é “vontade política” para
se referir à necessidade, à possibilidade de, enquanto autoridade, ele, a sua
equipe, o seu partido e a Frente, que administra a Cidade, tomarem decisões.
Pois, se existe de fato essa tal de “vontade política” do vocabulário do
Prefeito Tarso Genro eu só posso concluir que não houve o exercício da vontade
política no caso que envolve a Terreira da Tribo. Lembrava, aqui, o Ver. Luiz
Braz e o Sadi, no seu discurso, que em 1994 os companheiros da Terreira aqui
estiveram pedindo a participação desta Casa. A Casa lá esteve e eu,
particularmente, depois estive conversando com o então secretário da cultura,
Pilla Vares, fazendo parte da entrega formal de todo o processo – está lá absolutamente
documentado – para que se buscasse uma negociação com os proprietários. Lembro,
inclusive, que na ocasião, dois dos filhos do antigo proprietário, na época
recém falecido alertavam para eventuais dificuldades de um terceiro irmão que
não tinha muita simpatia pelo uso do espaço pela Terreira. E se alertava que
era preciso se ter um certo cuidado no encaminhamento da questão para não
precipitar as coisas e que deveríamos voltar outras vezes para conversar com a
Secretaria da Cultura.
Há um mês mais
ou menos, fiquei surpreso quando recebi, aqui, o documento e o apelo.
Imediatamente, fiz o registro da Tribuna e o Ver. Henrique Fontana dizia-me que
a Prefeitura estava tomando providências para resolver o problema da Terreira.
Só que o tempo urge. Desde que soube, na segunda-feira, de que o grupo voltava
aqui, hoje, para a Tribuna Popular, tratei de fazer aquilo que é da obrigação,
lá, da equipe do Prefeito, como é, de resto, da obrigação de qualquer Vereador
da Casa. Eu peguei a Lei e fui ver as bases reais que nós teríamos. Não consigo
aceitar a referência que o Sadi fez, ainda há pouco, e até pedi que me
detalhasse; que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico pegue a Lei – e eu
não posso dizer outra coisa a não ser com má-fé para não dizer outra coisa – e
conclua que é impossível tomar qualquer providência em relação à Terreira,
porque não é prédio velho e, por isso, não se pode desapropriar. Pois,
Senhores, o artigo 139, letra “e”, é claro: “Os índices de construção podem ser
produzidos, dentre outras áreas, por prédios declarados de interesse
sócio-cultural, na forma da lei”. E o artigo 170, que certamente o Ver. Clóvis
Ilgenfritz conhece bem, é muito claro; define o que é interesse sócio-cultural;
no seu inciso 2º deixa claro que pode, inclusive, haver o transporte dos
índices de construção, ou seja, se não der para resolver o problema de aplicar
esses índices sobre a própria área, o próprio bairro onde se encontra a
Terreira, os proprietários podem receber isso para qualquer outro bairro.
Srs. Vereadores,
nós fizemos isso há pouco tempo e mais, nós duplicamos os valores dos índices a
pedido dos proprietários do Cinema Capitólio, para manter ali o cinema. E
certamente o Cinema Capitólio, a não ser o prédio que é um pedaço da história
desta Cidade, não contribuiu com metade do que as pessoas vivas, os atores do
“Ói Nói Aqui Traveiz” já contribuiu com a história da cultura desta cidade. E
aí se sai pela tangente: “o prédio não é velho, então não pode tombar. Não é de
interesse cultural”. Como eu não acredito que o técnico da Prefeitura seja
burro, só posso concluir que ele é de má-fé. E lamento que o Secretário de
Cultura não tenha pego, como qualquer um de nós poderia fazer, a lei e lê-la.
Por sugestão do
Ver. Luiz Braz, nós estamos propondo uma Moção de Apoio ao Grupo; está
terminando de ser datilografada. Eu gostaria que aqui, situação e oposição, nos
somássemos, para que, mais do que os discursos, a vontade política da Casa,
aliada à do Prefeito, resolvesse o problema, garantindo os 18 anos da história
e as milhares de pessoas que já passaram pela Terreira da Tribo, porque do
contrário dá vergonha de a gente pensar em política cultural em Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, queremos
solicitar que, da mesma forma que o Ver. Lauro Hagemann falou pelo PMDB, que o
Ver. Antnio Hohlfeldt falou em nome do PFL também.
O SR. PRESIDENTE: Está registrado nos Anais, Vereador. A Verª.
Helena Bonumá está com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiro Sady, que aqui representa a Terreira. Estou falando, aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Nós, enquanto Bancada, acompanhamos em 1994, também, quando a Terreira veio aqui na Câmara trazer a questão da preservação do seu local, em função de todo o seu trabalho e da sua história. O Ver. Antonio Hohlfeldt e eu estivemos em 1994, na Prefeitura, para falar com o Sr. Prefeito e o Secretário de Cultura Pilla Vares, onde começou a se encaminhar o processo naquela ocasião. Fizemos isso em função do compromisso que nós temos com o trabalho da Terreira. Acho que o Sady colocou muito bem e é de conhecimento de todos os Vereadores o trabalho que a Terreira tem desenvolvido nesses dezoito anos, uma coisa inédita, uma coisa extremamente criativa, uma coisa que tem contribuído com o teatro brasileiro e tem dado uma cara diferente à atividade cultural da nossa Cidade. Então, felizes de nós que temos aqui em Porto Alegre a Terreira da Tribo e, evidentemente que o nosso Governo, um Governo comprometido com a luta cultural e com as manifestações culturais, não poderia deixar de ter compromisso concreto com o caso da Terreira. Bem, o encaminhamento dado, naquela ocasião, foi ao Patrimônio Histórico e aí, Ver. Antônio Hohlfeldt, sinto e lamento a sua intervenção, porque a V. Exa. como um Vereador antigo na Casa sabe que em primeiro lugar o Governo Municipal tem compromisso com a coisa pública e não pode passar por cima das leis ou fazer um processo apressado, atropelado sob pena de estar lesando o povo de Porto Alegre. O que aconteceu é que foi encaminhado ao Patrimônio Histórico e pelos critérios do Patrimônio, não se adequava a tombamento para o Patrimônio Histórico. Então o que está sendo visto agora? O Ver. Luiz Braz também me pareceu que na sua intervenção não sabia dos encaminhamentos que já estão ocorrendo, já foi encaminhado pelo Governo e está sendo feito um estudo na área de preservação do patrimônio cultural, porque a Terreira é patrimônio cultural de Porto Alegre. Já temos um antecedente aqui que é em relação à OSPA. Então o que está sendo feito é um processo que está-se dirigindo para a preservação do patrimônio cultural, que a Terreira da Tribo representa, mantendo aquele ponto dentro desses critérios. Isso não vai ferir a lei, não vai desabrigar a Terreira, mantendo ali o seu local de trabalho, que faz parte de todo esse processo que o Sady colocou aqui, faz parte do tipo de trabalho que a Terreira realiza, com a sua oficina, com a sua experimentação na arte cênica, com o seu teatro. Aquele espaço é adequado para o tipo de trabalho teatral que a Terreira realiza. Nós temos, enquanto governo, enquanto bancada, todo o compromisso do mundo; o nosso coração e a nossa mente estão colocados junto, ao lado da Terreira, para a resolução dessa questão. Sem dúvida, o governo está comprometido com isso. A importância que eu vejo de a Terreira vir aqui a esta Casa, a importância que eu vejo do pronunciamento do Sady, é que a Câmara de Vereadores, também, se junte a isso. A Câmara de Vereadores, ao invés de fazer disputa político-partidária em cima do caso Terreira, que se junte – tem vários Vereadores da área da cultura, das mais diversas culturas, vereadores sensíveis, que apoiam esse tipo de trabalho, que participam das manifestações culturais da nossa cidade – a isso e façamos, de fato, uma grande frente porto-alegrense para manter esse espaço cultural da Terreira da Tribo. Em nome da Bancada do PT, nós estamos à disposição para essa luta. Tenho certeza de que o governo vai se empenhar em resolver essa questão o mais rápido possível. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acusa o recebimento da Moção de Apoio,
com o seguinte teor: (Lê.)
“MOÇÃO DE APOIO
Os Vereadores
abaixo assinados, diante da inequívoca importância do grupo teatral “Ói Nóis Aqui Traveiz” - e com a
significação histórica de 18 anos de atividades, apresenta moção de apoio ao
conjunto teatral, no sentido de que o Executivo Municipal encontre meios legais
que, respeitado os interesses dos proprietários, garanta a memória cultural da
cidade e o pleno acesso da população ao teatro, com a permanência do grupo no
local que hoje ocupa.
Sala
do Plenário, 24 de abril de 1996.
(a)
Vereadores de todas as Bancadas com assento nesta Casa.”
Queremos
informar, que, seguindo o Regimento, a Moção de Apoio irá para o Protocolo.
Posteriormente, voltará para uma votação simbólica, pois somos obrigados a
votar. Mas, pode ter certeza, Sr. Presidente, que a sua entidade está recebendo
esta Moção, já aprovada de antemão, antes mesmo dos trâmites legais do
Regimento, porque está assinada por todas as Bancadas da Casa – algo inédito
nesta Casa, pelos menos no período de 1989 para cá. A Terreira merece todo o
carinho desta Casa. V. Sa., Sr. Presidente, e os demais componentes da entidade
estão vendo que esta Casa está interessada, unanimemente, na solução dos
problemas de sua entidade. Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 14h45min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h55min.): Estão reabertos os
trabalhos.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Para um Requerimento.
Assistimos a uma verdadeira demonstração de solidariedade com a Associação dos
Amigos da Terreira da Tribo, “Ói Nóis Aqui Traveiz”. Há uma preocupação, há uma
agitação muito grande na Câmara Municipal entre os servidores. E confesso que
não consigo entender as razões, porque apenas ouvi na segunda-feira, no término
da Sessão, o enunciado de um Projeto de Resolução da Mesa, e este projeto foi
retirado.
Gostaria que
houvesse, por parte da Presidência, da Mesa, esclarecimentos para que a GIT não
agite mais do que está acontecendo, e não deixasse Vereadores que procuram ser
informados totalmente desinformados.
O SR. PRESIDENTE: Para não haver agitação, na hora oportuna a
Mesa colocará ao Plenário as razões.
Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. 0797/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/96, de autoria do Ver. Giovani
Gregol, que inclui o “Baile da Redenção” no calendário oficial da semana de
Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 0909/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/96, de autoria do Ver. Guilherme
Barbosa, que denomina Rua Felipe Correa da Silva um logradouro irregular
localizado na transversal da Av. Eduardo Prado, à altura dos números 2240 e
2250.
PROC. 0928/96 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 047/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que obriga os centros comerciais de
Porto Alegre, não-classificados como “Shopping Centers”, a colocarem à
disposição dos clientes um médico clínico-geral para a prestação de primeiros
socorros.
PROC. 0930/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/96, de autoria do Ver. Pedro
Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Senhor Luís Felipe Tavares da Silva.
PROC. 0936/96 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/96, de autoria do Ver. Raul
Carrion, que altera o “caput” e o § 1º do art. 98 da Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre. (iniciativa popular no Processo Legislativo)
PROC. 0960/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/96, de autoria do Ver. Giovani
Gregol, que acrescenta artigo à Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de
1990, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana, e dá
as providências. (proíbe a incineração de resíduos de qualquer origem)
PROC. 0988/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/96, de autoria do Ver. Edi
Morelli, que denomina Rua Elyseu João Fontana um logradouro irregular
localizado no Bairro Passo das Pedras.
3ª SESSÃO
PROC. 0612/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/96, de autoria do Ver. Milton
Zuanazzi, que regula a cobrança de multa moratória por atraso no pagamento dos
tributos, serviços e fornecimentos prestados pelo município, e dá outras
providências.
PROC. 0870/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/96, de autoria do Ver.
Guilherme Barbosa, que modifica o art. 12 da Lei Complementar nº 170, de 31 de
dezembro de 1987, suprindo o parágrafo único e acrescentando dois parágrafos,
para definir as construções que devem ter ramal predial individualizado por
economia.
PROC. 0871/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/96, de autoria do Ver. Henrique
Fontana, que denomina Rua Júlio Stregue um logradouro irregular localizado na
Vila Esperança, Bairro Sarandi.
PROC. 0896/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/96, que cria função regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção
no Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências.
(Motorista.)
PROC. 0904/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/96, que altera os limites da AF
de Interesse Público 37 e ajusta os limites do Corredor de Comércio e Serviços
51 e do Pólo de Comércio e Serviços 75 da UTR 45 da UTSI 35.
PROC. 0957/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/96, que cria cargos na
Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (Auxiliar de
Enfermagem.)
PROC. 0958/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/96, que altera a especificação
da classe de cargos de Agente de Fiscalização, constante no Anexo I letra “b”
da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988.
PROC. 0959/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/96, que cria cargos de
provimento efetivo na Administração Centralizada do Município, e dá outras
providências. (Fonoaudiólogo.)
PROC. 0937/96 – PRJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/96, de autoria do Ver. João Dib,
que obriga os locais de venda de combustíveis a afixar seus preços em cartazes,
e dá outras providências.
PROC. 0603/96 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/96, de autoria do Ver. José
Valdir, que altera o § 2º do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. (participação popular nas etapas que envolvem o orçamento da CMPA)
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em
vista que hoje completam 32 dias desde que apresentei um Requerimento e que já
foi votado quatro vezes e aprovado, porém faltou quórum e na última vez foi
aprovado por 15 a 0, requeiro que, ao entrarmos na Ordem do Dia, façamos
primeiro a votação dos requerimentos, para ver se dessa vez serei mais feliz e
que se tenha quórum para ser votado.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de V. Exa. deverá ser
apresentado na hora em que entrarmos na Ordem do Dia, para a inversão.
O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria
que este Vereador fosse informado, e também o Plenário, a respeito de onde
estão os cargos do Ver. Geraldo de Matos Filho. Os três cargos que tinha pelo
acordo, porque tiraram-me um cargo para ser repassado ao Ver. Raul Carrion.
Então eu gostaria de saber onde estão os cargos, quais os Vereadores que estão
com os cargos do acordo com o Ver. Mazzaropi.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu o questionamento e responderá a V. Exa. oportunamente.
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): A questão que eu quero
levantar é a seguinte: Apesar desta Casa já ter definido o direito da Bancada
do Partido Comunista do Brasil, creio há uns dez dias, deixei de ser convocado
para as reuniões das Comissões Temporárias a que esta Bancada faz jus. Mais
grave que isso: como eu solicitei ao Setor das Comissões que fosse avisado e
comunicado de todas as reuniões de Comissões que se realizem nesta Casa, pois
tenho direito como mero Vereador de participar delas, com direito a palavra,
não fui comunicado da reunião realizada no dia de ontem, da Comissão para
discutir o Orçamento Participativo. Fui ao Setor de Comissões informar-me por
que não havia sido avisado da reunião de discussão do Orçamento Participativo,
fui avisado da Reunião da Riocell e da Comissão de Desemprego. Foi-me comunicado,
primeiro pelo funcionário e depois pela secretária da Comissão, que o Ilustre
Ver. Nereu D’ Ávila, Presidente dessa comissão, havia lhe dado a orientação de
não me comunicar a realização dessas reuniões. Nesse sentido foi coibido o
direito de um Vereador tomar conhecimento das reuniões nesta Casa.
Eu quero um
esclarecimento oficial da Casa sobre essa transgressão ao Regimento.
O SR. PRESIDENTE: No momento oportuno a Mesa responderá a V.
Exa.
O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Sr. Presidente, V. Exa., ao enumerar os vários assuntos que constam
na Pauta e na Discussão Preliminar, consumiu algum tempo, dado o grande número
de projetos das mais variadas origens que se encontram em Discussão Preliminar.
Dois deles, entre essa quantidade enorme de projetos, dois deles, merecem a
minha atenção e justificam a minha vinda à Tribuna, sem nenhum demérito dos
demais. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 certamente haverá de
provocar as minhas reflexões nesta Casa. Sr. Presidente, como retorna hoje à
tramitação o Projeto de Lei Ordinária nº 01, que altera o parágrafo 2º, do art.
50, da Lei Orgânica Municipal, de autoria do Ver. José Valdir, tem,
necessariamente, que merecer a minha atenção prioritária neste momento. Ocorre
que, como todos sabem, quando o Projeto se encontrava em idêntica posição eu
vim à tribuna para discuti-lo e apontei, naquela oportunidade, para a
circunstância de que o mesmo não satisfazia pré-requisitos indispensáveis do
Regimento da Casa, como bem reconheceu a Mesa na oportunidade. Tanto que,
devolvendo o Projeto de Lei ao Ver. José Valdir, em 08 de abril do corrente ano
ele providenciou no apoiamento dos Vereadores, que firmaram o documento de fl.
05, à iniciativa, o que viria, naturalmente, suprir aquelas exigências
previstas no Regimento da Casa.
Se dou
prioridade ao Projeto de Lei do Ver. José Valdir é porque, em função de uma
Questão de Ordem nossa, que, ao meu entender, não foi dirimida pela Mesa, este
Projeto teve paralisada a sua tramitação enquanto aguardavam a deliberação da
Comissão d Constituição e Justiça. Como havia afirmações de que se buscava a
protelação da discussão desse assunto, eu desisti daquela Questão de Ordem,
ainda que ela tenha sido reiterada pelo Ver. Nereu D’ Ávila.
A circunstância
de que a reiteração foi recebido sem efeito suspensivo, nos permite o debate
objetivo sobre o Projeto de Lei. Eu quero que esse Projeto seja decidido,
debatido exaustivamente o mais rápido possível, porque acho que é uma
oportunidade ímpar desta Casa Legislativa reafirmar o seu compromisso orgânico
de se impugnar e se comprometer de forma concreta com a nossa
representatividade enquanto legítimos integrantes desse sodalício como
decorrência do sufrágio universal. Esse Projeto, Sr. Presidente,
confessadamente pelo autor, quer
transferir a Lei Orgânica conceitos que hoje ensejam essa panacéia do Orçamento
Participativo na órbita do Município, na órbita do Executivo, Orçamento
Participativo esse que, objeto de análise mais profunda – que a constituição de
uma Comissão Especial tem propiciado, já fica claro, não é nenhum exemplo a
propiciar tamanha ênfase à medida em que já está claro que esse Orçamento
Participativo não é nada mais do que um órgão tutelado, vinculado, subordinado
ao Governo Municipal e, mais do que isso, um exemplo que não pode se
transformar, para o Legislativo
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o tempo do
Vereador já ultrapassou quase um minuto e o tempo não está sendo marcado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Obviamente, Sr. Presidente,
que sendo um agente da tutelação da comunidade pelo Executivo, esse exemplo não
pode ser transportado para o Legislativo, salvo se há Vereador aqui que não
quer a sua prerrogativa garantida. Por isso, Sr. Presidente, eu quero discutir
essa matéria. É mais um momento que eu vou ter para demonstrar que essa
panacéia tem que terminar...
O SR. PRESIDENTE: Se V. Exa. não encerrar, cortaremos o
microfone.
O SR. REGINALDO PUJOL: ...no interesse da comunidade
de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos ao Ver. João Dib, que fez a
troca conosco, porque, após o pronunciamento na tribuna, vamos retirar-nos da
Sessão, pois um funcionário do nosso gabinete, ao desmaiar na direção do
automóvel que dirigia, acabou atropelando uma criança. Precisamos dar apoio não
só ao funcionário como à criança que foi atropelada.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra o Ver. Edi
Morelli, para discutir a Pauta.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há um processo de nº 928/96, do Ver. Raul Carrion, que obriga os
centros comerciais de Porto Alegre não classificados como “Shoppings Centers” a
colocarem à disposição dos clientes um médico clínico-geral para prestar os
primeiros socorros. É uma pena que o Ver. Raul Carrion não esteja presente no
Plenário para informar a ele e a sua assessoria que a Lei nº 7135, de 28.08.92,
que obriga os “shoppings centers” a colocarem um ambulatório para atendimento
de primeiros socorros, é uma lei municipal, e não estadual, conforme está no
processo. O segundo erro é que na Exposição de Motivos diz: “Os chamados
“shoppings centers” com complexo de lojas de 50 ou mais lojas foram excluídos
do presente projeto de lei, em face da existência de lei estadual que obriga a
colocação não apenas de um médico clínico, mas de um ambulatório médico em seu
interior, tendo em vista as diversificações existentes, como lojas de comércio,
praças de alimentação, bancos, jogos, diversões infantis, etc., e a quantidade
de pessoas que ali vai.” Infelizmente, o Ver. Raul Carrion não está presente,
mas a sua assessoria deve estar ouvindo em seu gabinete primeiro erro: Lei
Estadual nº 7135, de 28.02.92, de autoria deste Vereador. Segundo lugar: o entendimento
de “shopping center” é o de que todo o centro comercial que tenha acima de
vinte lojas é um shopping center; não tem este nome, mas não deixa de ser um
shopping center. Como o próprio Centro Comercial João Pessoa, que está sendo
chamado de Shopping João Pessoa, não é mais um centro comercial. Aí, há o
parecer da Diretoria Legislativa, que diz: “Vem à Procuradoria, para parecer
prévio, o Projeto de Lei do Legislativo que obriga os centros comerciais de
Porto Alegre, não classificados como shoppings centers a colocar à
disposição...”, e segue dizendo:...” não há impedimento de ordem jurídica à
tramitação da matéria”. A Auditoria deveria comunicar ao Vereador que existe
uma lei municipal que passou despercebida pela própria Auditoria da Casa, na
Exposição de Motivos, quando coloca que é uma lei estadual. Por esse motivo,
manifesto-me contra, antecipadamente, a esse Projeto de Lei do Ver. Raul
Carrion. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, na Pauta do dia de hoje temos o Projeto de autoria do nobre Ver.
Giovani Gregol, que inclui o baile da Redenção no calendário oficial da Semana
de Porto Alegre e dá outras providências. No dia 05.11.1940, o Prefeito de
Porto Alegre José Loureiro da Silva comemorava os duzentos anos da colonização
de Porto Alegre por seu ascendente Jerônimo de Ornellas. A comemoração foi
feita com grandes festejos na Cidade de Porto Alegre. Durante muitos anos a
Semana de Porto Alegre se realizou sempre de 5 a 12 de novembro. Ao longo
desses anos muitas coisas ocorreram. Em 72, num grande debate acontecido entre
os historiadores, aqui, na Câmara Municipal, a partir de uma proposição do
nobre Ver. Afonso José do Ribeiro, a data da fundação de Porto Alegre foi
fixada, e este ano comemoramos os 224 anos da Cidade. Nas comemorações havidas,
desde Loureiro da Silva até Guilherme Socias Villela, porque, depois, mudou a
Semana de Porto Alegre, antecipou para o mês de março, a comemoração da Semana
de Porto Alegre se fazia com obras, com grandes obras. Por exemplo, em 72,
aquele complexo magnífico da Elevada da Conceição, túneis, era inaugurado à
época com um orçamento de 32 milhões de cruzeiros, era quase o orçamento da
Prefeitura. Essa era uma maneira de comemorar a Semana de Porto Alegre. Outra,
foi quando o Prefeito Telmo Tomphson Flores inaugurou o Parque Moinhos de
Vento; mas o Prefeito Villela inaugurou o Parque Marinha do Brasil; aí, as
obras foram acontecendo.
Tenho analisado Porto Alegre 21 anos e, com a administração que está aí, só pode fazer baile. Mas ela está dando um baile em todo o mundo! Inclusive nos servidores da Câmara Municipal. Está agitando os servidores, porque a GIT já estava anunciada e o Presidente, conforme requerimento por mim feito, dará um a explicação do que ocorreu -, mas eles só agitam com publicidade e com baile. Mas porque o baile na Redenção? Por que não na Restinga? Por que não nas grandes obras? Por que não em cima das novas grandes obras? Fazer baile, por quê? Por que não entregar 10 escolas, como se entregou no passado, na Semana de Porto Alegre, em cada uma delas fazer uma festança para a coletividade do entorno? E todo mundo participando, não só alguns! Até faziam o desfile da Milka, belíssimo, extraordinário desfile! Deu um exemplo maravilhoso no ano passado, quando fez na chuva. Só Porto Alegre para fazer uma coisa dessas! Mas foi a Milka quem fez, não foi a Administração! Poderia ter sido na Restinga, como diz o Ver. Gregol. Então, o que precisamos, não é dizer às administrações que nos sucederam que deverão fazer baile no Parque da Redenção para comemorar a Semana de Porto Alegre. Olha, o Prefeito Tarso Genro esteve lá em Washington e traz magnificas informações: há de vir recursos para a II Perimetral, porque não fechar um trecho da III Perimetral e fazer um enorme carnaval numa Semana de Porto Alegre por obras que foram entregues? Não esses asfaltos que são entregues nas ruas de menor dimensão, nas ruas de menor expressão, porque, como eu disse, o sistema viário e o sistema circulatório humano são iguais, não se pode só cuidar dos vasos periféricos, tem que se cuidar das veias e das artérias, ou seja, das perimetrais.
Então, Ver. Gregol, vamos fazer a Semana de Porto Alegre inauguramos
obras: 10 praças, 10 escolas. Mas não fazendo bailes na Redenção para alguns e
não para todos, uma perimetral é uma obra para todos, um viaduto é uma obra
para todos, mesmo para aqueles que não passam por sobre o viaduto. E por falar
em viaduto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faz tempo que eu reclamo:
estacionamento mais caro do mundo é feito no Viaduto José Loureiro da Silva.
Esta administração e a que antecedeu não tem a coragem de tirar de lá os
veículos que lá estacionam. E se eu digo que não tem a coragem é porque eu, um
dia, modesto Secretário de Transportes, decidi que nenhum veículo mais
estacionaria sobre o Viaduto e enquanto estive na Secretaria eu impedi.
Portanto, vamos
fazer a Semana de Porto Alegre, agora já fixada, o ano que vem vamos fazer 225
anos, vamos fazer a inauguração de obras que represente para o povo de Porto
Alegre o descanso a alegria, a segurança e não baile para alguns. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra, para
discutir a Pauta
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Clóvis Brum, quando era Vereador desta Casa, tinha uma expressão: nada como um
dia após o outro. Pois, hoje, tive a grata satisfação de ver o Ver. Reginaldo
Pujol sendo transparente. O Vereador confessou, pela primeira vez, que quer
acabar com o Orçamento Participativo nesta Cidade. Disse isso: o que chamou de
panacéia. É um discurso que os liberais costumam ter; é um discurso com toda
uma roupagem modernizante. Só que o Ver. Pujol leu o “Mostesquieu”, o Espírito
das Leis, e parou. Parece que não existiu mais nada em matéria de ciência
política e de movimento social. O Ver. Pujol leu a obra o Espírito das Leis que
estabelece que a democracia se expressa, única e exclusividade, através da
harmonia dos famosos três poderes, e ponto final. Nada mais se produziu depois
daquela teoria. É a teoria do final do século, quando sabemos que essa
concepção de democracia liberal correspondeu historicamente ao momento em que a
nascente burguesia européia, que tinha o poder econômico, mas que era excluída
do poder político pela nobreza feudal, tinha algo novo a propor à sociedade. O
que era esse novo? Era, exatamente, esse Projeto, quando essa burguesia
pretendeu, quando era excluída, representar ao conjunto do povo, pretendeu
representar os artesãos, os trabalhadores rurais. Ela conquistou o poder na
revolução francesa, instituindo essa chamada democracia liberal burguesa. De lá
para cá os movimentos sociais dos trabalhadores, no século passado e neste,
encarregaram-se de, se não substituir totalmente, acrescentar muitos outros
elementos nessa democracia. Nessa concepção o povo apenas se manifesta de
quatro em quatro anos, elegendo parlamentares, os dirigentes, ficando na
expectativa como um cidadão passivo. E o que de lá para cá se acrescentou foi
uma série de formas de participação direta, como os conselhos, como no nosso
caso, aqui, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, eleição para Diretores de
Escolas, Conselho Escolar, que são formas de participação direta no dia-a-dia,
fazendo com que este conceito de democracia da burguesia seja um conceito
ampliado. E dentro deste conceito está o Orçamento Participativo. Então, o
Vereador até passa a ser coerente, a partir deste momento, quando diz: eu quero
acabar com o Orçamento Participativo lá e não quero ninguém, na Câmara de
Vereadores, fiscalizando o Legislativo. E eu vou dizer o seguinte: se nós
tivéssemos a participação popular nos legislativos, uma série de lamentáveis
episódios, no Parlamento, como foi, por exemplo, a questão dos “Anões”, não
teria acontecido. E, talvez, a imagem do Parlamento, hoje, fosse uma imagem
completamente diferente, uma imagem muito superior à imagem desgastada, a
imagem desmoralizada, que é o Parlamento perante à sociedade. Então, o que nós
estamos propondo, aqui, é extremamente moderno, que inclusive incorpora a
evolução, incorpora as novas questões que a luta dos trabalhadores, nível mundial, tem colocado, Incorpora, também,
no campo da teoria política. Nós não ficamos parados apenas na teorização feita
por Montesquieu, no Século XVIII, que o Ver. Reginaldo Pujol vem, aqui,
apresentar como sendo a grande modernidade em matéria de teoria da democracia.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão da Pauta. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra, para uma comunicação de Liderança.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, acho que nunca dei ensejo para que tivessem dúvidas quanto a minha
posição acerca desta farsa do Orçamento Participativo. Se alguém tem dúvida, eu
quero que conste nos anais, com letras garrafais, se for possível: Eu quero
acabar com essa farsa: Se tiver dentro de minhas forças vai acabar essa farsa,
esse engodo, esse ato de ludibriar a opinião pública através desse bombardeio
de gasto com publicidade oficial, porque gastam mais com publicidade oficial do
que gastam com a Vila Restinga. Isso eu quero acabar, sim senhor! Antes de
chegar aqui na Câmara eu já havia dito que não me conformava com essa mentira.
Se há alguma necessidade de ser transparente, fui absolutamente claro. Não
tenha dúvida. Se depender do Ver. Reginaldo Pujol esse engodo vai terminar, e
não vai ser transportado aqui para a Câmara Municipal, porque eu não tenho a vocação
de “haraquiri”, não tenho a vocação de “bonzo”. Eu sei dessa aparelhagem que se
fez do Orçamento Participativo, confessamente subordinado ao gabinete do
Prefeito, confessamente tutelado pela Administração Municipal, confessamente
aparelhado pelo PT.
Quero que todos
saibam que, com isso, o Ver. Reginaldo Pujol, do PFL, que é acusado de ser
liberal, como se isso fosse acusação, sou, graças a Deus e às minhas
convicções. Sou Social liberal. Não sou neo, porque não sou novo. Sou liberal
há muito tempo. Porto Alegre e o Rio Grande conhecem as minhas posições, que
nunca delas me afastei, nem vou me afastar, enquanto não for por um
esclarecimento adequado levado para outra posição, o que não é o caso presente.
Recebi do ilustre professor José Valdir uma grande aula de história, em que
lembra até de Mostequieu, esquecendo-se de dizer que essa utopia da democracia
direta só foi conhecida na história da humanidade na Grécia, onde os cidadãos
que deliberavam tinham mais de 90% da população como escrava a cumprir suas
deliberações.
Acho, até, que
é nessa linha que se insere o aparelho do Orçamento Participativo. Querem que a
minoria aparelhada, vinculada ao PT, assuma atividade que foram delegadas pelo
sufrágio universal para aqueles que aqui representam a comunidade de Porto
Alegre. Se alguém se acha desconfortado nessa posição não sou eu. Eu estou
confortavelmente na posição de representante do pensamento político que eu
adoto, por ele pugno, defendo esta prerrogativa em toda a sua plenitude e não
posso, com os conhecimentos que tenho, deixar de reconhecer que essas
experiências que vêm sob o rótulo de democracia popular, de democracia
participativa foi usada por inúmeras ditaduras em pleno séc. XX para garrotear
os legislativos, para fechar os Parlamentos e disso o Adolf Hitler nos deu
exemplo, o Mussoline nos ofereceu alternativas, o Stalin praticou com os seus
“soviets” de forma muito categórica e para isso eu nunca bati palmas e não vai
ser agora aos 57 anos de idade que vou bater palmas. Aqueles que brigavam, que
pugnavam contra o fechamento do Congresso Nacional no tempo do período de
excepcionalidade que o governo militar nos fez viver, hoje, vêm aqui fazer
discurso no sentido de justificar esse garroteamento que querem fazer à atuação
do Parlamento, citando o exemplo dos anões, como se isto fosse aplicado ao
exemplo do Parlamento de Porto Alegre, cuja tradição impõe, Ver. José Valdir,
outro tipo de respeito e não permite esse grau de comparação. Esta Casa do Adel
Carvalho, do Aloísio Filho, do Pessoa de Brum, de tantos valores que Porto
Alegre conheceu a respeito, não pode ser comparada com a prática dos anões
porque aqui se tem tradição de fazer com brilho, com entusiasmo, com coerência,
com competência, com respeito às prerrogativas legislativas e eu estou inserido
nesta luta, quero acabar com a farsa do orçamento participativo e quero esta
Câmara agindo na plenitude das suas competências constitucionais. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes que haja
o ingresso na Ordem do Dia, eu reiteraria o requerimento que fiz e agora até
com mais veemência, para que a Mesa explicasse o problema ocorrido com o
Projeto de Resolução que atribuía aos servidores da Câmara a GIT, porque mais
informações me chegam e eu estou abismado e eu vejo intranqüilidade e agitação
entre todos. Portanto, peço a V. Exa. que nos explique a situação.
O SR. PRESIDENTE: Com o maior prazer esta Presidência terá o
maior interesse, de forma mais transparente possível, em prestar todas as
informações ao Ver. João Dib como aos 32 Vereadores, como a todos os
funcionários da Casa e à sociedade também. Evidentemente que, no momento
oportuno, do ponto de vista processual-legislativo, esta Presidência dará as
informações necessárias, mas, de antemão, informa que, quando assumiu esta
Presidência, se portou e teve um comportamento de viabilizar do ponto de vista
da legalidade jurídica um projeto sério e responsável de concessão da
gratificação e foi o que conduziu para não cometer ilegalidade que,
infelizmente, do ponto de vista jurídico estava sendo conduzido nesse sentido,
o que levaria a processos de responsabilidade dos condutores da coisa pública
do Poder Legislativo e durante todo esse tempo temos trabalhado com afinco e
com responsabilidade no sentido de viabilizar esta gratificação. No entanto,
informamos que, depois deste Presidente e da Mesa Diretora terem firmado o
Projeto de Resolução e o mesmo ter sido apregoado nesta Mesa, se reteve a
tramitação em relação à Discussão Preliminar da Pauta, para resolver alguns
problemas técnicos com relação a esse processo, daremos a V. Exa. tantas
informações quantas forem necessárias, reconhecendo as dificuldades pelas quais
passa a nação brasileira, especialmente em relação à matéria de salários e vencimentos,
tanto na atividade privada e notadamente com a política de arrocho salarial
praticada em nível federal e cujas repercussões são fortes no âmbito estadual e
municipal. Estamos à disposição de qualquer Vereador, dos funcionários desta
Casa e da sociedade, para prestar quaisquer esclarecimentos em relação a essa
matéria de forma transparente, linear e responsável.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato à explicações formuladas por V.
Exa. mas eu quero a tranqüilidade e esta se dará no momento em que as dúvidas forem
esclarecidas e as insinuações, especialmente, forem esclarecidas. Porque o mais
grave, mais do que as dúvidas dos servidores, são as insinuações que estão
acontecendo. Portanto, o meu requerimento reiterado se fez apenas na busca da
tranqüilidade e não da agitação.
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, numa manhã
fria de inverno, no primeiro domingo do mês de julho de 1997, e aí olho para o
Ver. Dilamar Machado, naquele dia um de seus sonhos estava sendo realizado.
Oito horas da manhã o Prefeito Guilherme Socias Villela e seu Secretário
Municipal dos Transportes, João Antônio Dib, estavam na esquina da Av. Borges
de Medeiros com a Av. Salgado Filho, e sem ônibus na Salgado Filho, Ver. Dilamar
Machado, sem terminal de ônibus na Salgado Filho. Estavam naquela esquina
fazendo a mais ousada alteração de trânsito no Centro da Cidade. Tão ousada que
foi escolhido um domingo, e a imprensa, prevendo o maior congestionamento da
história da Cidade, na segunda-feira pela manhã usava helicópteros. E foi uma
tristeza gastarem dinheiro com os helicópteros, porque o congestionamento não
aconteceu. Naquele tempo, a Secretaria dos Transportes tinha uma equipe de
técnicos respeitada no Brasil inteiro e o Ministério dos Transportes não
cansava de afirmar que era a mais competente de todo o Brasil, para o trânsito
e para o transporte. O que vemos na Porto Alegre dos últimos dias dos 21 anos é
uma pequena alteração na rodoviária. Para nós, se pensava e se sabia como
resolver. Aqui estão as maquetes das obras programadas para que solucionasse o
problema de congestionamento. A Brigada Militar, antes da alteração, disse que
seria a alteração da confusão, a instalação da confusão na área. Eles
alteraram. E a cada dia se anuncia uma mini-alteração na área da rodoviária,
porque não funciona. E não funciona mesmo. E a cada dia fazem alterações, como
fizeram na Nilo Peçanha, avenida larga, projetada para escoamento de tráfego.
Desviaram para dentro da área puramente residencial, que é Três Figueiras. Não
há um edifício nas Três Figueiras: são todas residências unifamiliares,
pavimentos que não têm as mínimas condições.
Os técnicos da
SMT, comandados por alguém que pertenceu àquela equipe extraordinária, estão
cometendo as maiores barbaridades. Agora, talvez, assessorados pelos técnicos
da África do Sul. A África do Sul vai jogar futebol, amanhã, com a seleção
brasileira. Pode até entender de futebol, mas de trânsito em Porto Alegre
entendem os que sofrem as vicissitudes do dia-a-dia nas nossas ruas. A
administração que está na Prefeitura não fez uma obra capaz de minimizar os
problemas, mas criou problemas para todos, sem exceção. Onde implanta suas
obras é só ver: na Corte Real com Felipe de Oliveira, com Lucas de Oliveira. É
só olhar essa barbaridade, esse crime de trânsito que se comete contra uma
população que não tem nas suas ruas infra-estruturas capaz de receber um
tráfego pesado. E não pesado no sentido de caminhões pesados, de veículos
pesados, mas um tráfego denso. Não tem condições de receber e está recebendo.
Esta Administração que aí está, que faz muita propaganda e, por isso, parece
até que é boa, mas é só comparar esses sete anos, três meses e vinte e quatro
dias de PT na Prefeitura para ver que nem os funcionários foram poupados, pois
são permanentemente sacrificados em detrimento de uma propaganda que eles
fazem, tentando mostrar a Cidade como crescendo e a Cidade está crescendo para
trás, está retroagindo como também retroagem os servidores municipais e aí estão
incluídos os servidores da Câmara. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Com a palavra o Ver.
Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, alguns acontecimentos nacionais foram e estão sendo bastante
debatidos e eu, como contador que sou, bacharel em Contábeis, tenho acompanhado
um fato que me causa, no mínimo, extraordinária preocupação e estranheza. Há
bem pouco tempo o Sr. Bill Gates esteve no País, o dono da Microsoft, e foi decantado
em prosa e verso, porque deu alguns direitinhos, algumas coisas para a Dona
Ruth Cardoso, a senhora primeira-dama deste País. Deu um direito autoral de uma
obra que foi bastante divulgada. Causa-me estranheza, agora que começa a ser
elaborado o imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, deste País,
milhões e milhões de contribuintes, para se preencherem as declarações, através
do processo eletrônico.
Não poderia ser
diferente, precisamos de um programa de computador. Agora, para a minha surpresa
e repúdio, precisa-se de um sistema da Microsoft, do Sr. Bill Gates. Então, o
País inteiro, que ganhou alguns trocados para os processos sociais da
primeira-dama, tem que comprar milhões e milhões de programa de computador lá
dos Estados Unidos para pequeno e simples procedimentos que, em três ou quatro
horas de trabalho, eu, com os meus pequenos conhecimentos, teria condições de
fazer. Em nome da esmagadora maioria dos profissionais da área, que atuam no
preenchimento da declaração do Imposto de Renda para o contribuinte nacional,
cabe uma reflexão. Por que é indispensável e necessário esse sistema “Windows”
para preenchermos a declaração do Imposto de Renda?
Eu
particularmente conheço uma série de contadores que estão preenchendo a sua
declaração, que não vão poder preencher porque, se cobrarem 50 Reais, vão
gastar 200 ou 300 Reais para comprar um “soft” americano, dando Reais para o
Sr. Bill Gates. Fica aqui o meu repúdio.
Com relação à
declaração do Ver. João Dib quanto ao trânsito de Porto Alegre, é uma realidade
visível a olho nu; é um caos total: obra nenhuma e alguns equívocos. Eu quase
diariamente tenho recebido pedido de moradores, dessas ruas onde houve
alteração, no sentido de se repensar o que foi feito, porque não está
resolvendo o problema; pelo contrário, está piorando a situação dos moradores
de Porto Alegre. Merece uma análise especial.
Porto Alegre,
fique tranqüila, que, a partir de janeiro de 97, estará assumindo, no Paço
Municipal, o novo Prefeito. E tenho certeza de que será do PMDB. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Havendo quorum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoaremos a
Emenda nº 16, de autoria do Ver. João Verle, ao PR nº 10/94, que institui o
Código de Ética Parlamentar.
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro
que se faça a inversão dos trabalhos, nesta Ordem do Dia de modo a permitir a
votação ao meu Requerimento que solicita a vinda da Presidente da Comissão
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que já foi votado por
quatro vezes e todas as vezes foi vencedor, na última, por quatorze a zero.
Só não teve
efeito porque faltou quorum. O Requerimento é só no sentido de que votemos
agora, porque já vai para a quinta votação.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Concordando, em parte, com
o que foi solicitado pelo Ver. José Valdir, acho que o requerimento de sua
autoria deve ser votado com a maior brevidade possível. Mas a nossa proposta é
um pouco mais ampla: que todos os requerimentos sejam votados antes da Ordem do
Dia. Há requerimentos aguardando a votação há muitos dias. Hoje a Ordem do Dia
é pequena, o que permite que se esgote a análise desses requerimentos. Eu
gostaria que o Ver. José Valdir me permitisse esse adiamento, que ele
encampasse esse aditamento, assim nós estaríamos concordes sobre o assunto.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos colocar em votação o Requerimento
do Ver. José Valdir, que aceitou o aditamento do Ver. Reginaldo Pujol.
Na Ordem do
Dia, primeiro, votaremos os requerimentos, depois os projetos.
Em votação o
Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa o
Requerimento nº 64/96, de autoria do Ver. José Valdir, solicitando seja
convidada a Sra. Nelcinda Aguirre, Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, para exposição sobre o atendimento
prestado às crianças.
Já houve
encaminhamentos pelos Vereadores: Reginaldo Pujol, Jocelin Azambuja, José
Valdir, Nereu D’ Ávila e Maria do Rosário. Em votação o Requerimento. (Pausa.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Pelo que eu ouvi o Ver.
José Valdir falar, isso não foi votado
por falta de quorum. Os encaminhamentos, também, não caem por falta de quorum?
Tem que se repetir todo o processo?
O SR. PRESIDENTE: Respondo ao Ver. Artur Zanella, dizemos que
já há um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa que afirma o
seguinte: quando a Sessão encerra por falta de quorum, são válidos os
encaminhamentos que já foram feitos. É o que nos informa a assessoria.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Gostaria de receber uma
cópia, Sr. Presidente, porque a votação é una.
O SR. PRESIDENTE: Vamos solicitar uma cópia para o Ver. Artur
Zanella. Estamos no encaminhamento.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Estou satisfeito, Sr.
Presidente, com a explicação de V. Exa.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, conheço
esse Parecer da Comissão de Justiça; fui voto discordante. Entendo, não
obstante, Sr. Presidente, que o caso refletido por aquele Parecer não é igual
ao presente. Aquele Parecer tratava de uma situação em que se queria que, antes
da votação, fosse reconhecida a inexistência de quorum. Neste caso concreto não
se trata de reconhecimento anterior e sim de uma votação que se anulou na
medida em que não se completou o quorum. Nessas condições, todo o processo
retoma. Deixo isso colocado para que a Mesa delibere a respeito no sentido de
não tumultuar a votação do Requerimento do Ver. José Valdir.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece e delibera que vamos
continuar o processo.
Em votação o
Requerimento do Ver. José Valdir.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o
requerimento de convite à Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente
tem data marcada, tem horário definido?
O SR. PRESIDENTE: Isso já foi esclarecido na outra Sessão, Ver.
Reginaldo Pujol. Vai ser passado para a Relações Públicas da Casa que foi
aprovado o Requerimento, e a Relações Públicas vai agendar.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Será durante uma Sessão
normal? Esse esclarecimento é fundamental.
O SR. PRESIDENTE: Será numa Sessão normal. A convidada será
ouvida em Plenário. Não há Vereadores inscritos, para encaminhar. Em votação
nominal, a pedido do Ver. Reginaldo Pujol. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento do Ver José
Valdir por 25 votos SIM e 01 voto NÃO, com Declaração de Voto do Ver.
Reginaldo Pujol. (Lê.)
“DECLARAÇÃO DE VOTO
Sou favorável à
vinda à Casa da ilustre representante
do Conselho da Criança e do Adolescente, mas não durante a Sessão Regular da
Casa, cuja pauta se encontra sobrecarregada.
Fosse o convite
para uma Sessão especial ou similar, teria nosso integral apoio.
Por tais
motivos, voto contra.
Sala das
Sessões, 24 de abril de 1996.
(a)
Ver.
Reginaldo Pujol”.
(Obs.: Foram lidos e aprovados os Requerimentos de autoria dos Vereadores Décio Schauren nº 61/96 e João Dib, conforme consta na Ata.)
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Ilgenfritz, solicitando sejam retirados de tramitação o PLL nº 270/91 e o Substitutivo nº 02, ambos referentes ao Orçamento Participativo.
Em votação o
Requerimento. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Antônio
Hohlfeldt.
O SR. ANTÔNIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu não vou entrar no mérito dos Projetos, porque obviamente o
mérito dos projetos vai ser discutido no decorrer de todos os debates que nós
temos tido nas Sessões do Orçamento Participativo e, posteriormente, no
Plenário. Também não quero entrar no mérito da decisão do Ver. Clóvis, que me
parece ser de economia interna do Partido dos Trabalhadores, uma questão de
ética política, isso é, uma questão interna do partido. Agora, é evidente que,
até pelos anos em que este projeto tramitou na Câmara, essa documentação toda
acabou se tornando mais uma documentação pública do que propriamente de autoria
de um Vereador. É sobre essa documentação que se constituiu um conjunto de
substitutivos.
É sobre essa
documentação que se constituiu uma Comissão Especial da Casa, que não vai só
analisar isso, mas que, evidentemente, vai também analisar isso. Então, embora
o respeito e não poderia ser diferente.
Ver. Clóvis, a
decisão pessoal dele que tem que ser respeitada em termos particulares no
âmbito interno da sua bancada, parece-me que à Casa não interessa a retirada
desses processos e, sobretudo, a retirada do primeiro processo de autora do
Ver. Clóvis, porque isso vai ocasionar a retirada de todos os demais projetos
que estão a ele agregados. Eu quero dizer que, da minha parte, eu encaminho
contrário à autorização dessa retirada e, em todo caso, quero deixar registrado
ao Plenário que tenho um texto de teor semelhante preparado para ingressar com
ele caso, eventualmente, a retirada seja aprovada. Eu acho que não podemos
deixar de fazer esta discussão no Plenário da Casa. Não se trata de questões de
simples autoria, nem do Ver. Clóvis, nem do Ver. Nereu, nem minha, nem de
ninguém, mas se trata de continuarmos nesta discussão que foi aberta, em
determinado momento, e quem sabe lá se o PT não tivesse impedido esta discussão
anteriormente, no próprio âmbito da administração e no próprio âmbito do
Orçamento Participativo, nós já teríamos ouvido isso com maior tranqüilidade
anos atrás. De repente, essa situação de “empurrar com a barriga” acabou
gerando um confronto que é prejudicial, e, principalmente, ao Ver. Clóvis
pessoalmente, mas que resolvia essa situação, no nosso caso, em termos de Porto
Alegre, em termos de Câmara, temos que ter um outro âmbito de avaliação.
Neste outro
âmbito de avaliação, entendo que, em hipótese alguma, o documento original que
gerou todo este debate pode ser retirado, pode sumir. Sumir não no sentido de
desaparecer, porque foi escamoteado, mas no sentido de impedir a continuidade
desta discussão. Encaminhamos contrários à retirada e ressalvamos o respeito
que temos pelo Ver. Clóvis na iniciativa que ele foi levado a tomar dentro de
uma decisão interna do partido ao qual pertence. Como é uma decisão que tem
reflexo sobre as demais bancadas, estas foram chamadas a decidir também sobre
isso. O Ver. Clóvis fez o que lhe competia, o que lhe ditou a consciência e o
respeitamos por isso. Nós vamos ter que fazer aquilo que entendemos que seja
necessário e melhor para a Casa e para a Cidade. Nessa perspectiva encaminhamos
contrários a essa retirada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’ Ávila está com a palavra,
para encaminhar o Requerimento do Ver. Clóvis Ilgenfritz.
O SR. NEREU D’ ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, esta não é uma questão personalizada, esta é uma questão política
das mais intrincadas, inclusive o Ver. Clóvis Ilgenfritz tem as suas razões,
obviamente. Mas há algumas questões, no permeio desse Processo, que devem ser
desconsideradas, porque elas são muito importantes. Uma delas é que, quando das
instalações da Comissão Especial, em que há representatividade de todas as
bancadas, evidentemente, inclusive, por causa do PT, nós, na primeira reunião,
tomamos uma deliberação de que ficassem congeladas todas as propostas
existentes na Casa que, naquele momento, eram as propostas do Ver. Clóvis
Ilgenfritz, com dois Substitutivos, e dois substitutivos de minha autoria, em
cima, da proposta original do Ver. Clóvis. Por que congelados? Porque a
Comissão não foi instituída para estudar estas matérias que estavam em
tramitação na Casa. Ela tinha uma
transcendência muito maior, evidentemente.
Uma das
questões preliminares, e que ainda não está equacionada, é se a legalização, ou
a institucionalização ou a modificação do Orçamento Participativo caberia a
este órgão legislativo ou seria, tão somente, uma ramificação pertinente ao
poder executivo que, junto com a comunidade, estabeleceu um regimento interno e
tem um organismo chamado – Conselho do Orçamento Participativo onde tem 46
titulares – 44 com direito a votos e 02 sem votos. Então, em uma das reuniões,
o Ver. Lauro Hagemann fez a colação aos autos da Comissão de um documento muito
bem elaborado, segundo ele, pela sua Assessoria, aonde ele questiona a
possibilidade de institucionalização ou não e inclusive os argumentos que o PT,
o Sr. Prefeito Municipal e as Lideranças da Administração Popular têm usado, de
estatizar o Orçamento Participativo, segundo os termos que eles usam. O parecer
brilhante do Ver. Lauro concluiu que haveria possibilidade, sim, baseado na Lei
Orgânica de esta Casa ter a possibilidade de institucionalizar o Orçamento
Participativo, mas a discussão não se esgotou ali com a contribuição do Ver.
Lauro. A discussão prossegue. Inclusive com a comitiva de testemunhas importantes
como representantes da UAMPA e do SIMPA.
Ontem, o 2º
Vice-Presidente do SIMPA, o Sr. Ivan, deu uma colaboração importantíssima sob o
ponto de vista do nosso conhecimento e dos membros internos do Orçamento
Participativo. A discussão prossegue e amanhã nós convocamos a Comissão
Partidária, segundo os termos do Regimento do COP, que existe justamente para
discutir em nome dos 46 representantes as questões pertinentes ao Conselho do
Orçamento. Então, a Comissão prossegue prescrutando não só a questão da legislação
ou não, da institucionalização ou não do Orçamento , mas também da
possibilidade do Orçamento, pelo seus componentes lá do Executivo, mudar
aqueles instrumentos para democratizar mais o Orçamento Participativo como, por
exemplo, a participação maior da sociedade civil, hoje, representada apenas por
duas instituições: o SIMPA e a UAMPA.
Inclusive,
descobri um documento, que anexei aos autos do Processo da Comissão, com a
proposta para o Conselho do Orçamento da Participação de nove entidades representativas.
Das nove, sete foram escoimadas e ficaram somente duas representando a
sociedade civil. Esse é apenas um dos inúmeros ângulos da discussão. Portanto,
é premissa fundamental, no nosso entendimento, que ficassem congeladas todas as
propostas da Casa, com a permanência das idéias do Ver. Clóvis Ilgenfritz que,
constrangidamente pelo seu Partido, pelo perfil autoritário, trotsquista e de
centralismo democrático, e ele sabe disso, e é absolutamente correto, foi
obrigado a retirar pelo ideologismo exacerbado desse Partido secretário desta
Cidade de Porto Alegre.
(Aparte
anti-regimental.)
(Tumulto no
Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 16h11min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h13min.): Estão reabertos os trabalhos.
Solicitamos aos Vereadores que respeitem os oradores e que não façam apartes
anti-regimentais.
Devolvemos a
palavra ao Ver. Nereu D’ Ávila, para que ele conclua o seu pronunciamento.
O SR. NEREU D’ ÁVILA: Quero pedir desculpas ao
Ver. Guilherme Barbosa e ao Ver. José Valdir pelo meu impulso e por ter dito
palavras exacerbadas. Para ser respeitado, gosto de respeitar os outros.
Concluo dizendo
que tenho a convicção de que o Ver. Clóvis Ilgenfritz fora constrangido a
retirar suas idéias. Mas nós gostaríamos que eles permanecessem até o fim das
reuniões da Comissão para conhecermos o que elas poderiam trazer de bom. Aliás,
foi a decisão da Comissão. Pediria ao nobre Vereador que sustentasse, até o
final das reuniões da Comissão, a retirada do seu Projeto para que a Comissão
possa ter conclusões objetivas. Sou pela não retirada do Projeto do Ver. Clóvis
Ilgenfritz, respeitando a sua vontade pessoal, mas da questão política não
abrimos mão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para
encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Ilgenfritz.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Orçamento Participativo vai a Istambul. Está no imaginário democrático do PT.
Não tenho posição definida quanto ao Orçamento Participativo, até porque muitas
coisas não acontecem lá, como é o caso do salário dos municipários. Duvido que
as pessoas que fazem o Orçamento Participativo não se preocupassem com os
salários de todos os municipários. Mas, de qualquer forma, respeitando a
posição do Vereador, que originou o debate, acho que o processo hoje não é de
mais ninguém: é da Câmara, é do povo de Porto Alegre, porque ele já foi
debatido, uma comissão está instalada, pessoas foram ouvidas e nós estaríamos
prejudicando a Casa, se nós disséssemos que tudo estava zerado. Isso não pode
acontecer isso é desprestígio para a Câmara de Porto Alegre. Somos obrigados a
ouvir que o Executivo vai levar a Istambul, que a ONU vai aprovar. Se o
Orçamento Participativo vai a Istambul e a ONU, por que não com o apoio da
Câmara Municipal, que é a quem cabe fiscalizar, dizer se ele realmente é bom?
Essa é a idéia, lançada em 1991 pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, tem que
prosseguir, porque deixou de ser de um Vereador para ser de toda a Casa, então,
não tem sentido a retirada. Não tenho uma posição definida em relação ao
Orçamento Participativo, até quero apresentar emendas, só estou aguardando
oportunidade, mas se é para ir para Istambul, se é para ir a ONU, é muito bom
que ele leve o aval da Câmara Municipal. Ou será que há dúvidas de que a Câmara
possa melhorar o Orçamento Participativo? Ou se ele é prioridade de um
imaginário – está escrito aqui, é uma palavra nova que o PT criou para se
imaginarem coisas, mas está aqui – se há um imaginário, ele pode ser aprimorado
pela Câmara Municipal. Porque não vejo razão para colocar dúvida de que nós
sejamos capazes de dizer até que ele está certo, mas também somos capazes de
melhorar, é por isso que acho que o debate deve prosseguir, a Câmara deve
votar, e a Câmara expressar a opinião, em síntese, de um milhão e trezentos mil
habitantes que têm em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra,
para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Ilgenfritz.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não nos surpreende a posição do Ver. Clóvis Ilgenfritz de, acatando
a determinação partidária, vir aqui retirar o seu Projeto, pelo qual durante
tantos anos ele lutou, mas viu que, perante o seu Partido, o seu Projeto não
tem nenhum significado, era mais um Projeto inconseqüente, e era tão
inconseqüente que gerou, para o seu Partido, os conflitos que aí estão. É um
Partido autoritário, que não gosta do processo na discussão democrática,
extremamente autoritário e que tem demonstrado isso neste Plenário. Não gostam
de democracia, de debate de idéias, apesar de discursarem muito nessa linha, só
que a prática é exatamente o contrário. Esses episódios todos estão-se
evidenciando. Vejam que a própria Bancada aqui na Casa não tem o bom senso de
saber o que é um trabalho político. Há pouco o Ver. José Valdir teve
contemplado o seu desejo, sem conseqüência nenhuma, mas nós resolvemos não
impedi-lo mais de trazer a sua presidente aqui, então, ele deu, ao Ver. Nereu,
a resposta de como se posicionam neste Plenário. É assim que são os hortos
políticos do Partido dos Trabalhadores e é bom que reflitam bem para depois não
ficarem se queixando, dizendo que as pessoas são questionadoras, que estão aí
cobrando.
É o dever de
todos nós, só que, logicamente, os Vereadores da Bancada do PT não estão
acostumados ao processo democrático, mas a decidir tudo autoritariamente, então
fazem até esse constrangimento. Imagino que deve ser um constrangimento muito
grande para um Vereador ser chamado a atenção pelo partido e ter que vir aqui
com requerimento para retirar o Projeto que ele ficou tantos anos defendendo e
que agora não tem mais nenhum valor para ele. Então, um Vereador da envergadura
do Ver. Clóvis Ilgenfritz passa por essa situação de constrangimento, ele que
quis tanto falar em democratização do Orçamento Participativo, e até que ele
estava na linha correta, porque a Casa estava entendendo a sua postulação,
agora é massacrado pelo seu Partido, que determina que ele retire o Projeto,
sendo que quem levantou a discussão foram eles próprios, mas agora esqueceram e
não gostam da discussão, então estão aí, procurando agredir os Vereadores que
querem o fortalecimento da democracia. O meu nome já estava estampado nas
reuniões do Orçamento Participativo como uma pessoa não benquista, aquelas
bobagens todas que fazem, não sabem fazer política, usam dessas apelações.
Agora fazem a mesma coisa com o Ver. Nereu D’ Ávila, com o Ver. Luiz Braz, com
os outros Vereadores que querem discutir. Pois olha, se o Partido dos
Trabalhadores queria discutir, agora não interessa mais discutir. Obriga o seu
Vereador a retirar o seu Projeto, um Vereador que tem toda uma passagem
histórica de trabalho de construção de uma luta positiva, constrange-o a
retirar, e não vamos permitir isso. Claro que vamos votar contrariamente, não
podemos acompanhar essa posição. Se queriam discutir o Orçamento Participativo,
agora está sendo discutido. Vamos botar freio nessas coisas, vamos botar
normas, colocar as coisas nos seus devidos lugares, porque se não for assim,
esta Casa, mais uma vez, estará perdendo a oportunidade de mostrar que, numa
sociedade democrática, o fortalecimento do Poder Legislativo é fundamental para
a preservação dessa sociedade democrática.
Por isso,
considero que a Comissão está numa linha correta de trabalho, está num caminho
positivo, vai dar resultados positivos para a comunidade porto-alegrense, para
o nosso povo, que está esperando por isso de nós. Lamento, Ver. Clóvis
Ilgenfritz, mas V. Exa. não terá o nosso apoio no seu requerimento, porque
tenho certeza de que é apenas um capricho e uma imposição do seu Partido que,
mais um vez, demonstra o seu poder forte, autoritário, nas suas decisões, que
não consegue conviver dentro de um processo democrático. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Airto Ferronato está
com a palavra, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Clóvis
Ilgenfritz.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estou encaminhando até porque ouvi as manifestações das diferentes
lideranças. Ouvi, do Ver. João Dib, que o Orçamento Participativo estaria sendo
discutido e levado a Istambul. Ouvi mais, que o PT se alvoroça, vangloria-se
dizendo que é o grande idealizador, o grande aplicador. Na verdade, a inovação
é uma criação do PMDB, em nível nacional. E nós, do PMDB, sempre nos
manifestamos amplamente favoráveis ao Orçamento Participativo. Como, aliás, o
PMDB, quando tem assumido posições administrativas de comendo executivo da
União, nos Estados – agora no Rio Grande do Sul – e nos municípios temos, sim,
como maior Partido deste País, trazido uma série de inovações importantes na
área da administração pública. E dentre uma série de inovações, nós, do PMDB, é
que introduzimos, em nível nacional, a participação da comunidade da discussão
desse processo.
Eu havia dito
ao Ver. Clóvis que votaria com o Ver. Clóvis, meu sempre 1º secretário da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre que tivemos o prazer de presidir
no ano passado. Mas, também, a partir do momento que passei a ouvir as
Lideranças, gostaria de registrar a seguinte situação: na verdade, a Comissão
que está tratando do Orçamento Participativo não é prejudicada pela retirada do
Processo, não. Agora, na verdade, eu passei a entender que uma vez existindo a
Comissão e os membros da Comissão entendendo que é positiva a existência do
Processo para o debate, até para que a história da Câmara Municipal de Porto
Alegre registre os passos desse Processo e, a bem da verdade, um passo
importante dado pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, eu mudo o meu voto e voto pela
permanência do Processo da discussão, até porque eu acredito que isso vai fazer
com que a Comissão tenha, sim, aquelas posições apresentadas pelo Ver. Clóvis,
posições sérias e responsáveis.
Por outro lado,
eu estive, no ano passado, em alguns lugares, entre outros em Recife e em
Salvador e lá sempre estiveram presentes representante, Vereadores e uma série
de outros parlamentares da Bancada do PT do País inteiro, e uma das bravas
lutas dos membros do PT do País inteiro que não detêm o poder, e em especial o
PTB de Recife, discutem e querem as definições por lei da proposta do Orçamento
Participativo. Daí por que, Ver. Clóvis, mudei o meu voto, e peço a nossa
Bancada que vote pela permanência do Processo na Comissão como uma
possibilidade a mais que temos de discutir propostas e fazer com que a Câmara
dê suas contribuições valiosas a esse
Processo que é importante no contexto.
Também gostaria
de registrar, que não estou de acordo com as propostas, com aquelas discussões.
Na verdade, foi imposto ao Ver. Clóvis fazer isso, porque eu acredito que o
Ver. Clóvis, pela grandeza que sempre teve, pelo convívio que tivemos aqui,
enquanto meu 1º Secretário, especialmente, jamais adotaria posição nesse
sentido. Daí o porquê do meu registro. Não posso aceitar aquelas manifestações.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver.
Décio Schauren, solicitando licença para tratamento de saúde, em 24 de abril de
1996.
O Ver. Clóvis
Ilgenfritz está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de sua autoria.
O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, de fato, o assunto é polêmico. Eu queria deixar claro, no início
deste pronunciamento, que não foi nenhum capricho, nenhuma imposição do Partido
o meu pedido de retirada deste Projeto já na Sessão Plenária do dia 10 de
abril, só que está sendo votado apenas hoje. O Partido pediu que eu
permanecesse com o Projeto até aquele momento, tanto o Partido quanto o
Governo, quanto à Bancada, tendo em vista que, no nosso entender, ele estava
com uma linha de coerência na visão de garantir a institucionalização, mas não
engessar e não tirar, em nenhum momento, a autonomia do movimento comunitário
que, hoje, usufrui e exerce a democracia participativa, a democracia direta,
como diz o filósofo grego Kastoriadis, que esteve aqui, conosco, e se apaixonou
pelo assunto. Eu agradeço as referências elogiosas de alguns Vereadores, mas
deixo claro que é uma decisão minha, pessoal, porque eu não quero mais servir
para ser mal-interpretado, em alguns casos, como fui inclusive, nas reuniões do
Orçamento Participativo. Como eu sou pioneiro, junto com outros companheiros
que realizaram esta missão na Prefeitura de Porto Alegre quando eu era
Secretário de Planejamento, executor do Orçamento, tenho a honra de dizer que
eu vou estar agora em Istambul, na Turquia, com o Prefeito e com o Diretor da
CRT, com o Coordenador Júlio Lima, não que eu vá junto com eles, mas eles
estarão lá dizendo coisas que me orgulho, porque nós plantamos juntos essa
semente, e ela hoje está passando pelo mundo como um exemplo importante para,
na virada do século, buscarmos formas de participação popular efetivas. Temos
que acreditar na democracia participativa, democracia representativa , e foi
dito aqui várias vezes que ela tem problemas sérios e precisa se fortalecer na
participação do povo, e mesmo Vereadores, Deputados Estaduais e Federais
deverão ter interesse nisso. Não tenho nenhuma dúvida de que lá em Istambul
estarei, mesmo que inconscientemente, no discurso dos meus companheiros que
estão lá orgulhosos da nossa tarefa coletiva do Partido da Frente Popular no
Governo de Porto Alegre. Inclusive eminentes personalidades, pesquisadores
sociais e políticos de todo o mundo têm vindo a Porto Alegre, têm feito
entrevistas e estão fazendo o trabalho.
Esse Projeto é
importante. Ele está causando, em todos os setores, inclusive no PMDB do Ver.
Airto Ferronato, ao qual agradeço as palavras, está através do seu principal
líder, fazendo questão de levar adiante este Projeto no Senado e na Câmara
Federal, queria dizer que só porque eu estava sendo mal interpretado que algumas
coisas estavam sendo ditas, que eu era o culpado, eu procurei me salvaguardar e
continuo pedindo aos Srs. Vereadores que retirem, que deixem. O Projeto é meu.
Eu quero retirar. Peço aos Vereadores que aceitem a minha retirada, porque há
outros projetos que poderão entrar com teor semelhante imediatamente. A
Comissão continua, e isso não prejudica o trabalho da Comissão, nem da Câmara.
Eu distribuo aos Srs. Vereadores e na reunião do Orçamento Participativo esse
esclarecimento.
Eu fiz uma
proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que está sendo debatida no
Conselho do Orçamento, e espero que seja debatida também na Comissão Especial
desta Casa, que eu acho que ela poderá corrigir qualquer tipo de processo que
possa ter sido mal encaminhado, inclusive por este Vereador. Quero finalizar,
dizendo que o meu compromisso partidário é com a democracia. Eu quero o
exercício da democracia sem nenhuma tutela de quem quer que seja e isto não é
fácil de acontecer, mas vou continuar lutando por isto. Eu não sou a favor de
regulamentação feita por lei, eu sou a favor da autonomia absoluta do movimento
comunitário. A lei que vier, se vier, ou a reforma que se fizer, a emenda que
se fizer na Lei Orgânica deve ser no sentido de garantir a autonomia e é nesse
sentido que a minha proposta foi mandada. Ela foi distribuída, não há tempo
para eu ler, mas na minha proposta de reforma à Lei Orgânica fica claro que eu
estou querendo que se mantenha a autonomia do movimento. No mais, a autoria ou
não autoria, não importa o que importa é que está acontecendo um processo de
transformação na sociedade em função desse tipo de projeto que não é meu, mas
que é também meu. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Anunciamos, com satisfação, a presença,
neste Plenário, do Ver. Fernando Vilela, do PMDB de Santa Cruz. Seja bem-vindo,
Vereador. Com a palavra o Ver. Henrique Fontana, para encaminhar o Requerimento
de autoria do Ver. Clóvis Ilgenfritz.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, queremos registrar nesta tribuna, em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores como estranhamos o fato da importância que
o projeto do Ver. Clóvis Ilgenfritz assumiu para alguns Vereadores de outros
Partidos nesta Casa. É interessante recapitular que o Orçamento Participativo
existe há 7 anos em Porto Alegre e exatamente 6 meses antes da eleição é que
esta Casa foi assaltada por um profundo desejo de fazer um debate extremamente
aprofundado sobre o Orçamento Participativo. Mais do que isto, o projeto do
Ver. Clóvis Ilgenfritz, como disse o nobre Líder do PDT, Ver. Nereu D’ Ávila,
está nesta Casa desde o ano de 1991 e o interessante é que o Ver. Nereu D’
Ávila nunca se interessou em debater o projeto do Ver. Clóvis, mas, repito, 6
meses antes da eleição o Ver. Nereu D’ Ávila, para citar um dos exemplos, foi
assaltado por um profundo desejo, incontrolável desejo de fazer um amplo debate
sobre diversas minúcias do Orçamento Participativo. Tenta inclusive se
transformar em uma espécie de especialista do Regimento interno do Orçamento
Participativo. Seguramente isso vai-lhe ajudar se V. Exa. passar a freqüentar e
discutir sobre o Orçamento Participativo com a comunidade onde V. Exa. tenha
participação política. Certamente esse aprendizado vai-lhe ajudar porque a
Câmara de Vereadores vai continuar existindo e o Orçamento Participativo vai
também continuar existindo e os dois devem ser cada vez mais representativos da
sociedade civil.
O que não
podemos entender é a lógica e esta sim colocada no substitutivo do Ver. Nereu
D’ Ávila que procura trazer para a Câmara de Vereadores um papel de agente
fiscalizador da sociedade civil porque é ela que está organizada no Orçamento
Participativo. Outra frase colocada pelo Ver. Jocelin que se assume claramente
como opositor do Orçamento Participativo. Ele diz que é preciso colocar freios
e normas no Orçamento Participativo. Ora, Srs. Vereadores, aqui está
explicitada a diferença que existe entre dois grupos de Vereadores desta Casa.
Eu não sei quem está de qual lado. Não conhecemos a posição de todos os
Vereadores.
Estou, neste
momento, falando da minha posição e da posição do Ver. Jocelin Azambuja. Se ele
quer colocar freios e normas, eu quero dizer que o papel do Legislativo
Municipal não é colocar freios e normas na organização da sociedade civil. Ela
está se auto-organizando dentro do Orçamento Participativo e esta é uma forma
de democracia que esta Câmara deve aceitar e a minha impressão é de que alguns
Vereadores preferem trabalhar com um velho conceito e se sentem ameaçados pela
ampliação do papel do Orçamento Participativo na definição dos rumos da cidade
de Porto Alegre. É este o debate que está por trás de toda esta nossa conversa.
Alguns Vereadores não explicitam isso claramente, mas tem na sua posição a visão
de não admitir dividir o poder que tem hoje com a sociedade.
Querem limitar
o papel da sociedade civil, uma vez a cada quatro anos escolher trinta e três
Vereadores para Porto Alegre e depois esses Vereadores definiram os rumos do
orçamento público municipal. Não! Pois estou aqui para insistir numa posição de
que se penso que é fundamental a escolha de 33 Vereadores a cada 4 anos, ela
não exclui a necessidade da sociedade particular cotidianamente da definição,
do rumo a respeito dos recursos públicos. E quero dizer que estranho
sobremaneira o papel que se procura dar á retirada do projeto do Ver. Clóvis
Ilgenfritz, uma provocação precisa ficar colocada a este Plenário qualquer
Vereador que quiser, nesta Casa, pode protocolar projeto idêntico ao do Ver. Clóvis
hoje de tarde, não há nenhum problema.
A pergunta que
fica é: por que alguns Vereadores não querem permitir que o Ver. Clóvis
Ilgenfritz retire o seu projeto de tramitação: Esse sim seria um arroubo
autoritário sem precedentes, que seria dizer que um Vereador é obrigado a
deixar um projeto tramitado, mesmo quando não quer. E sobre as questões da
política interna dos partidos, ressalto que temos divergências, sim, no nosso
partido, e conseguimos construir debates democráticos em cima das divergências.
Talvez o que alguns não se conformem seja a forma como conseguimos encaminhar
as nossas divergências. Talvez alguns partidos precisassem buscar um pouco de
exemplo nisso, que não têm conseguido encaminhar suas divergências com essa
mesma forma democrática que nós temos conseguido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o PT falou
com dois oradores encaminhando o expediente que está sendo discutido, aqueles
autores de substitutivos que são parte integrante desse processo também têm o
direito de usar duas vezes? Como líder e como (...)
O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Ver. João Dib, ele
encaminhou como autor do Requerimento, não tem nada a ver com o projeto.
Encerrados os
encaminhamentos, em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clóvis
Ilgenfritz, solicitando sejam retirados de tramitação o PLL nº270/91 e o
Substitutivo nº02, ambos referentes ao Orçamento Participativo. O Ver. Wilton
Araújo solicita votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADO o Requerimento por 10 votos SIM e 12 votos NÃO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando Moção de Apoio à instalação de uma comissão parlamentar mista de inquérito do sistema financeiro no Congresso Nacional. Este Requerimento está prejudicado, tendo em vista que, no dia 11 de março de 96, tramitou Requerimento de idêntico teor, do Ver. Guilherme Barbosa.
Requerimento
nº70/96, de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando que o período de
Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 22.05.96 seja destinado a
homenagear a FAMURS, pela passagem dos seus 20 anos.
O SR. NEREU D’ ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria
que V. Exa. esclarecesse este Plenário sobre aquela Resolução adotada na Casa
no ano passado acerca da quota de cada Vereador. Eu não sei se estamos votando
a mais ou a menos. Não tenho nada contra o Requerimento da Nobre Vereadora; só
para que nós tenhamos essa tabela.
O SR. PRESIDENTE: As cotas estão sendo rigorosamente cuidadas.
Ver. Nereu D’ Ávila.
O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de autoria
da Verª Clênia Maranhão.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu vou reafirmar o que já coloquei em posições anteriores. Acho que
a utilização freqüente do Grande Expediente para esse tipo de homenagem é um
hábito e um prática que deve ser interrompida. As situações – de homenagem, as
vezes, se justificam, de tal sorte – e no caso, se justifica -, que a Casa faz
uma sessão solene, uma sessão especial para fazer a homenagem e utiliza até o
Grande Expediente, quando consegue utilizar.
Eu duvido que
se encontre meia dúzia de Vereadores que já conseguiram, neste ano, falar no
Grande Expediente. A maior raridade, nesta Casa, é se cumprir o Grande
Expediente.
Coerente até
com o voto anterior que eu dei, eu diria o seguinte: homenagear a FAMURS pelo
20º aniversário tem o meu amplo apoio; comprometer o Grande Expediente para
fazer essa homenagem, não tem o meu apoio. Eu acabei de assinar um Requerimento
do Ver. Antônio Hohlfeldt que, já se precavendo para segunda-feira, está
pedindo a inversão da Ordem do Dia, para que não se tenha aquela situação
constrangedora que nós freqüentemente temos aqui na Casa, em que alguém é
convidado para, às 14h, participar de alguma homenagem que vai ocorrer nas
comunicações do Grande Expediente, aí dá um rebu qualquer aqui na Casa e ficam
as pessoas constrangidas diante do fato.
Eu sempre
compareço às Sessões Solenes. É uma raridade eu não comparecer. Um dia destes,
o Ver. Jocelin Azambuja, na homenagem ao CPERS, falou em meu nome, porque temeu
que eu não chegasse aqui a tempo. E eu ainda cheguei a tempo de dar a minha
presença naquela reunião. Desta forma, ainda que eventualmente venha a ser
aprovado na Casa o Requerimento, eu quero, antecipadamente, da tribuna, dizer
que não tenho nada em desapreço à entidade que se quer ver homenageada. O que
há é uma discordância que temos reiterado na Casa, em inúmeras oportunidades,
pelo meio qual se pretende fazer a homenagem. Se queremos homenagear alguma
coisa, alguma entidade, algum cidadão, algum fato relevante, justifica a
convocação da Sessão Solene e quem requer que se responsabilize por trazer o
quorum, por fazer o Plenário se constituir e não utilize este espaço tão rico,
que nós dispomos, que é o Grande Expediente, tanto que toda a Casa lamenta que
nunca pode aproveitá-lo, pois tem sido utilizado para fazer homenagens, o que
muitas vezes, nestes dias comprometem na Ordem do Dia e da votação, porque
certamente quando ocorre essa inversão, dificilmente, nós conseguimos fazer o
que estamos fazendo no dia de hoje, que é essa limpeza, no bom sentido, da
Pauta, votando todos esses requerimentos que estamos votando. Era isso, Sr.
Presidente, e nestas condições antecipo, vou votar contrariamente. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos os encaminhamentos. Em votação o
Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando que o período do
Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 22.05.96 seja destinado a homenagear
a FAMURS, pela passagem dos seus 20 anos.
O SR. WILTON ARAÚJO: Solicito votação nominal,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Após a chamada.)
O Requerimento recebeu 07 votos SIM,
03 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES. Não há quorum; portanto,
não é válida a votação.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às
16h59min.)
*****